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A ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil, com status de Emenda Constitucional, representou um fato inédito, como ressaltou a secretária. O maior desafio agora, disse ela, é transformar a convenção e as leis efetivamente em políticas públicas, ações e programas para que essas pessoas tenham, de fato, cidadania.

- Falar isso no momento em que o Congresso vota o Orçamento é dizer que temos tudo. Falta o orçamento para as políticas públicas - afirmou a secretária.

Ela lembrou que o Brasil ratificou, além da convenção da ONU, o chamado "Protocolo Facultativo", que possibilita a qualquer pessoa com deficiência que não tenha seus direitos assegurados fazer uma denúncia à ONU. Os documentos foram ratificados pelo Congresso Nacional no decreto legislativo 186/08.

Movimentos Sociais

A convenção da ONU, aprovada em 2006 por 192 países, é um texto inovador, na opinião de Izabel Maior. Ela ressaltou que ele foi o único a ter a presença efetiva de movimentos sociais em sua elaboração, especialmente de pessoas com deficiência de países pobres, os quais concentram o maior o índice de pessoas nessa condição. Ela participou desse processo como representante do governo brasileiro. Segundo a secretária, cerca de 100 países já ratificaram o documento, o que representa o maior número de ratificações de convenções.

A secretária cobrou ainda dos parlamentares o uso da nomenclatura "pessoa com deficiência", definida pela ONU para tratamento dessas pessoas.

- A nomenclatura significa respeito por esse conjunto de pessoas, que representam, no mínimo, 14,5% da população brasileira - reforçou Izabel Maior.

Senado

Na abertura do encontro, o senador Flávio Arns (PSDB-PR), presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, sugeriu que do fórum resulte um documento reivindicando que o Senado, e todo o seu complexo, sigam as regras de acessibilidade para pessoas com deficiência. Ele afirmou concordar com as ponderações da secretária de Direitos Humanos de São Paulo, Linamara Rizzo, que cobrou adaptações no plenário para tornar o local de maior visibilidade da Casa acessível às pessoas com deficiência.

O senador disse ser preciso uma grande mobilização para tornar realidade a legislação que beneficia as pessoas com deficiência - aproximadamente 30 milhões de brasileiros. Ao se analisar as políticas públicas e o orçamento, o parlamentar afirmou ser possível constatar que a realidade ainda está muito aquém do que o cidadão com deficiência e sua família precisam.

O diretor da Secretaria de Coordenação Técnica e Relacionamento Institucional do Senado, Antonio Helder Rebouças, destacou o papel do Fórum na desconstrução de paradigmas sobre o tema, o que ele acredita poderá contribuir para edificar os direitos das pessoas com deficiência a partir de "uma Constituição viva e cidadã".

Estudos

Para a professora do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB) Débora Diniz Rodrigues, o desafio que a Convenção da ONU impõe é que seus artigos sejam levados a sério.

Ela enumerou alguns estudos necessários nesse campo, entre os quais análises sobre o impacto do estigma e da discriminação na vida das pessoas com deficiência. Apontou também a necessidade de alteração em normas para garantir a acessibilidade, a exemplo da lei do "passe livre", para transporte coletivo de ônibus, barco ou trem que, como afirmou, é concedido de forma diferenciada pelos estados brasileiros.

A professora destacou ainda a mudança no conceito de pessoas com deficiência trazida pela Convenção da ONU: aqueles que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

O ponto chave, afirmou ela, é que deficiência não se resume mais a impedimentos ou a uma classificação médica, mas é resultado de uma interação que é perversa e resulta da discriminação e da opressão. Como ressaltou, o modelo social da deficiência não nega o da biomedicina, mas mostra sua insuficiência para promover igualdade, justiça e reconhecimento, que são os objetivos da convenção.

Desafio

Ana Paula Crosara de Resende, diretora de Políticas Temáticas da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou que a Convenção da ONU representa a mudança de paradigma e o reconhecimento dessas pessoas como sujeitos de direito, e não mais como pessoas que buscam a caridade e a piedade.

Ela lançou o desafio aos participantes do Fórum para que ajudem a fazer com que a deficiência passe a ser vista como uma característica da diversidade humana, e com isso, se possa sair do campo da discriminação e do tratamento trágico do assunto.

Censo

A Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Denise Costa Granja, informou que o órgão solicitou ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a inclusão, no censo de 2010, de questões para identificar a quantidade de pessoas com deficiência no país e os tipos de deficiência. A idéia era acompanhar melhor políticas públicas voltadas para esses cidadãos.

Representante do IBGE, a pesquisadora Alicia Bercovitch, afirmou que o Brasil é precursor na inclusão de perguntas no Censo populacional sobre a deficiência, único tema mandatório por lei no país, desde 1989. Segundo explicou, o censo demográfico utiliza a técnica de amostragem na coleta, de acordo com a população dos municípios.

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