Francisco Dornelles pede que Receita acate acordos internacionais para evitar dupla tributação
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) defendeu nesta segunda-feira (13) o reconhecimento, por parte da Receita Federal, dos acordos internacionais assinados para evitar a dupla tributação. A Receita entende que uma empresa domiciliada no Brasil tem de pagar imposto sobre o lucro de suas controladas ou coligadas no exterior, mesmo que esse lucro não seja apurado aqui.
- A tributação dos lucros de empresas brasileiras auferidos no exterior, por meio de controlada ou coligada, está trazendo enorme insegurança para as multinacionais brasileiras - lamentou o senador.
Francisco Dornelles explicou que os acordos de dupla tributação assinados pelo Brasil adotaram o modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O entendimento é de que os lucros de uma empresa de um país contratante só são tributáveis nesse estado. Como exemplo, o senador citou a hipótese de uma empresa domiciliada no Brasil, controlada por uma empresa domiciliada em outro país, caso em que os lucros só seriam tributáveis no Brasil
- Somente no caso de serem distribuídos podem ser tributados nesses outros países.
Inconstitucionalidade
Francisco Dornelles lembrou que o tema está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.588, a Confederação Nacional da Indústria contesta dispositivos legais que instituíram a cobrança de impostos e contribuições sobre os lucros de empresas controladas ou coligadas no exterior, independentemente da disponibilidade dos valores pela empresa no Brasil.
O julgamento, iniciado em 2003, foi retomado em 2011. Até o momento, a ação recebeu quatro votos pela procedência, ou seja, pela declaração de inconstitucionalidade, e quatro pela improcedência. Empatado entre as duas correntes, o julgamento foi interrompido e aguarda o voto do ministro Joaquim Barbosa. O voto da relatora, ministra Ellen Gracie, foi pela procedência em parte.
13/02/2012
Agência Senado
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