FUNCIONÁRIOS DE EX-TERRITÓRIOS TERÃO DIREITO A PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
O valor da emenda aceita pelo sub-relator, deputado Freire Júnior (PMDB-TO), é de R$ 90 mil, mas a intenção da bancada dos ex-territórios, segundo informou Jucá, é alcançar o montante de U$ 26 milhões junto ao relator-geral do Orçamento.
Para o senador Sebastião Rocha (PDT-AP), que apresentou emenda de igual teor, a decisão irá corrigir uma injustiça, pois os funcionários do ex-territórios de Amapá, Acre, Rondônia e Roraima são os únicos que não recebem esse auxílio da União. O número total de servidores ativos e inativos a serem beneficiados é de 32.199 e os dependentes somam 58.131.
Rocha disse ainda acreditar que o relator irá liberar cerca de 50% do valor solicitado pela bancada e se mostra otimista para os orçamentos dos próximos anos. Ele citou o caso de Roraima, que receberá anualmente cerca de R$ 7 milhões para esse fim.
O sub-relator aceitou outros 11 destaques (8 integrais e 3 parciais), sendo que os principais recompõem os recursos orçamentários para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no valor de R$ 2,3 milhões, e para o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), de R$ 7,7 milhões.
Freire Júnior decidiu também aceitar a sugestão do deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG) para criação de um fundo especial destinado a alocar os recursos orçamentários cancelados, antes destinados aos fundos e autarquias como uma reserva de contingência.
Esta possibilidade já está prevista no art. 166 da Constituição, informou o deputado. Miranda e outros parlamentares da oposição consideraram irregular a decisão do governo, contida no Orçamento, de utilizar recursos desses órgãos para abater parte da dívida pública.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), comunicou que a próxima reunião, destinada à discussão do sub-relatório setorial da área de saúde, preparado pelo deputado Pedro Henry (PSDB-MT), está marcada para a terça-feira (dia 8).
03/02/2000
Agência Senado
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