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Fundação cria canal de orientação de processos sancionatórios

Objetivo é esclarecer o fornecedor sobre as principais dúvidas em relação a esse tipo de processo

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, criou um canal de orientação ao fornecedor e demais interessados sobre os processos sancionatórios – processo administrativo por intermédio do qual são apuradas as infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar na aplicação de penalidade. O objetivo é orientar o fornecedor sobre o que é o processo sancionatório atendendo ao princípio de informação ampla.

Foram disponibilizadas no link abaixo, 44 perguntas e respostas sobre os processos sancionatórios instaurados pelo órgão: o que é, onde tramitam, como e quando apresentar defesa, gravidade da infração, valor, cálculo (dosimetria) e pagamento da multa, entre outras questões, além de referências legislativas e endereços úteis.

Clique aqui para ver as perguntas sobre processos sancionatórios.

Da Secretaria Estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania

(I.P.)

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