Fundo de Segurança poderá financiar projetos para aperfeiçoar sistemas de investigação criminal
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado em 2001 pela Lei 10.201 com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos governos na área de segurança pública, poderá passar a financiar projetos destinados a criar ou aperfeiçoar sistemas de investigação. A proposta (PLS 135/07), de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), foi aprovada nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. e faz parte do pacote antiviolência proposto pelo Senado e que está sendo examinado pela comissão.
São vários os projetos que poderão receber recursos do FNSP. Os principais são os seguintes sistemas: de identificação e rastreamento eletrônico de veículos de cargas; de vigilância monitorada por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas;de rastreamento de veículos no transporte de bens e valores de expressiva soma; e de vigilância eletrônica em áreas residenciais. O projeto também prevê a liberação de recursos do fundo para o Sistema Nacional de Digitalização de Impressões Digitais.
Atualmente, o FNSP prevê financiamento para projetos destinados a reequipar as polícias estaduais e treinar e qualificar policiais, além daqueles voltados aos sistemas de informações e estatísticas policiais, programas de polícia comunitária e polícia técnica e científica.
Prazo
O projeto também possibilita o aumento do prazo máximo de dois anos de financiamento do fundo atualmente previsto na legislação. Pela proposta, em caso de resultados positivos, esse prazo poderá ser prorrogado a critério do Conselho Gestor.
Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) retirou da proposta inicial sistema de incentivo ao registro de ocorrências de crimes por parte da sociedade que incluía a possibilidade de retribuição pecuniária nos casos em que a investigação resultasse em ação penal pública.
18/04/2007
Agência Senado
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