Garibaldi: Senado vai recorrer ao STF para obrigar Câmara a promulgar PEC dos Vereadores
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou há pouco em Plenário que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de mandado de segurança, para obrigar a Câmara dos Deputados a assinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/08, que cria 7.343 novas vagas de vereador no país, de modo que esta possa ser promulgada. A medida será protocolada no STF nesta sexta-feira (19) pela Advocacia do Senado. A PEC foi aprovada na madrugada desta quinta pelo Senado.
Veja a íntegra do comunicado feito por Garibaldi:
"Comunico ao Plenário que solicitei à Advocacia do Senado que elabore mandado de segurança a ser impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a negativa da Mesa da Câmara dos Deputados de promulgar a PEC nº 20, de 2008.
Tomei essa decisão levando em consideração os precedentes do próprioSTF e deste Congresso Nacional por ocasião da Reforma do Judiciário e da Reforma da Previdência. Considerar que a Mesa de qualquer das Casas possa recusar-se a promulgar Emenda Constitucional validamente aprovada é conceder um verdadeiro poder de veto não previsto constitucionalmente.
Tentamos, no entanto, a via da negociação com a Câmara dos Deputados antes da impetração do mandado de segurança."
Mais informações a seguir
18/12/2008
Agência Senado
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