GERALDO MELO QUER EVITAR QUE PODER PÚBLICO IMPONHA NOVAS EXIGÊNCIAS A SEUS CREDORES
Direitos que são vedados aos cidadãos também devem ser vedados ao Estado. Baseado nesse princípio, o senador Geraldo Melo (PSDB-RN) apresentou projeto de lei estabelecendo que o poder público não pode exigir que seus credores, para efetuar os pagamentos de débitos, cumpram formalidades ou tenham de apresentar documentos "além daqueles que poderiam ser exigidos na data em que o débito foi constituído". Conforme o senador, sua proposta - que será examinada, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - resguarda os direitos das pessoas físicas e jurídicas credoras do poder público, "freqüentemente esbulhadas pela inovação unilateral de regras e normas que o Estado brasileiro se consente".Se nenhum cidadão ou organização privada, como credor, pode exigir que seus devedores se submetam a condições unilateralmente estabelecidas, a mesma vedação deve ser estendida ao Estado, argumenta Geraldo Melo.
19/03/1999
Agência Senado
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