Governo do Estado aprova novo regulamento do ICMS
Aviso de Pauta - Sexta-feira, dia 1º
O secretário-adjunto da Fazenda, Fernando Dall´Acqua, concederá entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, nesta sexta-feira, dia 1º, às 11 horas, para explicar a nova regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado de São Paulo. A edição do novo regulamento consolida todas as normas tributárias implementadas no Estado nos últimos onze anos, simplificando e racionalizando o seu uso. Assinado pelo governador Mário Covas, o decreto, com 600 páginas, será publicado amanhã no Diário Oficial. O projeto foi desenvolvido durante um ano pela Secretaria da Fazenda e vem atender às demandas de todos os usuários da legislação do ICMS como advogados, procuradores, contabilistas, agentes fiscais de rendas e membros do Poder Ju11/30/2000
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