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Governo do Estado encaminha projeto de Lei Orçamentária para 2007

Previsão de receitas para o próximo ano é de R$ 84,6 bilhões

O Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa, na sexta-feira (29/09), o projeto de Lei Orçamentária para 2007. A previsão de receitas para o próximo ano é de R$ 84,6 bilhões, valor que excede em R$ 3,9 bilhões o Orçamento de 2006 (R$ 80,7 bilhões).

Segundo a mensagem do governador Cláudio Lembo, a proposta observa as diretrizes orçamentárias previstas no Projeto de Lei 225/06, que está em tramitação na Assembléia Legislativa em regime de urgência, e as estratégias do Plano Plurianual do Estado 2004/2007.

A receita estimada pela Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo para 2007 baseia-se nos parâmetros macroeconômicos propostos nas diretrizes orçamentárias. A expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) paulista é de 3,6%, a projeção de inflação é de 4,5% e a taxa de câmbio estimada para o final do ano é de R$ 2,34/US$ 1.

O projeto estima que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atinja R$ 43,82 bilhões, o que representa mais de dois terços das receitas próprias do Estado. Já a receita do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve chegar R$ 2,84 bilhões.

As receitas provenientes da administração indireta estão estimadas em R$ 5,74 bilhões e as transferências aos municípios podem chegar a R$ 17,85 bilhões.

Despesas

O principal item de despesa do Estado é com pessoal e encargos.A previsão de gastos com a folha de pagamento em 2007 é de R$ 35,32 bilhões. São Paulo tem hoje mais de 663 mil funcionários públicos: 437 mil servidores estaduais ativos, 182 mil inativos e 5 mil pensionistas, além de 39 mil pessoas de recebem complemento de aposentadoria.

As verbas orçamentárias destinadas ao custeio da máquina pública totalizam R$ 16,9 bilhões; para o pagamento de precatórios estão reservados R$ 1,6 bilhão; e, para honrar o serviço da dívida, R$ 6,8 bilhões.

De acordo com a mensagem do governador, as áreas de Educação, Cultura, Saúde, Habitação, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Assistência Social, Emprego e Relações de Trabalho receberão um aporte de R$ 37,8 bilhões.

Os recursos do Tesouro do Estado destinados a Educação somam R$ 15,5 bilhões, que devem ser alocados nos diferentes níveis que integram o sistema público estadual de ensino.

Os gastos com ações e serviços públicos de saúde atingem R$ 6 bilhões, 12,02% da receita de impostos. Já o setor habitacional contará com mais de R$ 850 milhões.

A dotação para as atividades e projetos da Secretaria da Segurança Pública supera os R$ 8,3 bilhões. A mensagem do governador informa que a matéria se reveste de prioridade e a ênfase será dada às ações do Programa de Inteligência Policial, que terão recursos de R$194 milhões para a aplicação em tecnologia da informação e da comunicação, além da organização e planejamento do trabalho de combate ao crime.

Para a manutenção, modernização e ampliação do sistema prisional do Estado, a proposta orçamentária reserva R$ 1,5 bilhão.

Investimentos

O Executivo reserva no Orçamento do próximo ano R$ 6 bilhões para investimentos. Entre os principais projetos mencionados pelo governador em sua mensagem à Assembléia, estão a Linha 4 do Metrô (Amarela), com 12,8 quilômetros de extensão e 11 estações, cuja iniciativa contará com investimentos estatais e recursos privados provenientes de parceria público-privada, e continuidade da Linha 2 (Verde).

O texto refere-se ainda a investimentos no transporte ferroviário de passageiros, a cargo da CPTM, programas de melhoria da malha rodoviária e prolongamento do trecho sul do Rodoanel, que ligará as principais rodovias do Brasil Central com o porto de Santos.

O governador destaca no texto enviado à Assembléia a contribuição do Parlamento paulista para o aperfeiçoamento da proposta orçamentária, lembrando os trabalhos levados a cabo na realização das audiências publicas que antecederam a elaboração da proposta.

Tramitação da proposta orçamentária

O dia 30 de setembro era o prazo final para o Estado enviar a proposta de Orçamento para a Assembléia Legislativa. Após a publicação do projeto no Diário Oficial, dentro do prazo de 15 sessões, os deputados podem apresentar emendas que não impliquem aumento de despesas.

Concluído o período para apresentação de emendas, a Comissão de Finanças e Orçamento tem 30 dias para preparar um relatório sobre o projeto.

Para ser aprovada, qualquer alteração na proposta orçamentária necessita dos votos de 48 dos 94 deputados estaduais, mesmo quórum exigido para a aprovação da própria proposta.

10/02/2006

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