Congresso recebe nesta quinta-feira proposta orçamentária para 2007
A proposta de lei orçamentária (LOA) para 2007 chegará nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional. Na elaboração do projeto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) adotou instruções e parâmetros que estão contidos na versão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda em discussão no Congresso. Com o atraso na votação final da LDO, o governo recorreu ao texto substitutivo aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos, Públicos e Fiscalização (CMO), apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Sem mencionar valores, o substitutivo de Jucá prevê a inclusão, na LOA, de recursos para compensar os estados pelas isenções tributárias concedidas aos exportadores (Lei Kandir). O governo vem resistindo a reservar recursos orçamentários para as compensações, propondo uma revisão ampla dessa lei, enquanto os governadores mobilizam suas representações no Congresso para tentar ampliar a despesa.
Esse foi um dos motivos para a demora da votação do orçamento para 2006, concluída em abril deste ano, com quatro meses de atraso. No final, o governo cedeu e programou R$ 3,9 bilhões para ressarcir os estados pelas renúncias da Lei Kandir ao longo do ano e concordou com dispositivo para repasse de mais R$ 1,3 bilhão, sob a condição de haver "excesso de arrecadação".
Uma das modificações mais importantes feitas na LDO visa a impedir o governo de executar todas as despesas previstas na LOA 2007 caso essa proposta deixe de ser votada pelo Congresso até 31 de dezembro. O objetivo do Executivo é exatamente evitar problemas gerados pelo atraso ocorrido na votação do Orçamento de 2006.
Na prática, o dispositivo original autorizava o governo a ir além dos gastos inadiáveis com salários e manutenção da máquina administrativa (despesas correntes), como já ocorre hoje, na base mensal de 1/12 do total previsto para o ano. O objetivo do Executivo era permitir também a liberação de verbas para os gastos com investimentos (construção de estradas e prédios, por exemplo).
Diante da reação contrária ao dispositivo, considerado como um avanço do Executivo sobre a prerrogativa do Congresso em autorizar gastos, Jucá propôs dispositivo alternativo que libera os investimentos desde que sejam para projetos já em andamento (os novos ficam de fora). Mesmo esse mecanismo intermediário, no entanto, a oposição anuncia que pretende derrubar na votação da LDO em Plenário, prevista para a próxima semana.
O texto da LDO que saiu da CMO também prevê um corte de 10% em todos os gastos federais com publicidade, diárias e passagens aéreas, na comparação com 2006. Além disso, determina uma redução de 30% nos restos a pagar - despesas que forem transferidas do Orçamento deste ano para 2007. O substitutivo inclui ainda medidas para aumentar o controle sobre repasses de recursos para entidade privadas decorrentes de emendas parlamentares.
A confirmação do envio da proposta orçamentária nesta quinta-feira foi feita pela Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
30/08/2006
Agência Senado
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