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Se o Congresso aprovar a medida, ficará mais fácil para o governo cumprir a meta de superávit primário (em termos simplificados: receitas menos despesas, sem considerar o pagamento de juros), que atualmente é de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Representantes do governo argumentam que isso não significa que a União deixará, obrigatoriamente, de recompor o superávit quando houver déficit dos estados e municípios. Isso será uma possibilidade a ser avaliada pelo Executivo, não uma obrigação.

Na prática, apesar de as metas continuarem as mesmas, a mudança – se aprovada pelo Congresso – permitirá que o superávit primário seja reduzido, pois poderá se restringir às contas do governo federal.

Nesse caso, a meta de 2013, que é de aproximadamente R$ 155,8 bilhões, poderia baixar para cerca de R$ 108 bilhões (com a exclusão dos R$ 47,8 bilhões previstos para estados e municípios). Já o superávit primário de R$ 167,4 bilhões previstos pela LDO para 2014 poderiam cair para R$ 116,1 bilhões (com a exclusão dos cerca de R$ 51,2 bilhões estimados para estados e municípios).

Com informações da Agência Câmara

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