Governo tentará derrubar redução da maioridade penal no Plenário
Apesar de a redução da maioridade penal para os casos de crimes hediondos ter sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a disputa - e a polêmica - em torno do tema continuará no Plenário da Casa, no qual a matéria ainda terá de ser votada. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou nesta quinta-feira (26), logo após a deliberação da CCJ, que "o governo federal é contra essa proposta e vai atuar para barrar seu encaminhamento".
Jucá declarou que "haverá uma longa tramitação, na qual serão apresentadas emendas ao substitutivo de Demóstenes Torres", relator da matéria na CCJ. O líder do governo ressaltou ainda que a matéria terá de ser votada em dois turnos no Plenário do Senado.
Demóstenes, por sua vez, reconheceu a dificuldade que seu texto vai enfrentar para ser novamente aprovado, mas negou que haja uma polarização entre governo e oposição quanto à questão.
- Muita gente da base do governo está do nosso lado. É algo da consciência de cada parlamentar - destacou ele.
Exemplos disso puderam ser registrados na votação desta quinta-feira, quando o substitutivo de Demóstenes foi aprovado na CCJ com 12 votos favoráveis e dez contrários: o senador Jefferson Péres (PDT-AM), cujo partido integra a base governista, votou a favor da redução da maioridade, enquanto a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), da oposição, votou contra a medida.
Se for aceito no Plenário do Senado, o texto de Demóstenes ainda terá de ser apreciado na Câmara dos Deputados, onde também poderá encontrar resistências.
Controvérsia
A redução da maioridade penal é um dos itens mais polêmicos do pacote antiviolência que vem sendo apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Demóstenes Torres argumenta que as medidas de prevenção e recuperação de jovens delinqüentes são fundamentais, mas que também é necessária a pena de prisão para "aqueles que são menores, têm mais de 16 anos e cometeram crimes hediondos como o estupro e o latrocínio, ou crimes como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes".
- Nos demais casos, devem ser aplicadas medidas sócio-educativas - afirmou ele, acrescentando que, "além disso, os menores com mais de 16 anos terão de fazer exame biopsicológico para se verificar se tinham capacidade de entender o que estavam fazendo".
Por outro lado, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, criticou a redução da maioridade penal e defendeu uma solução que envolva a educação e a integração dos jovens infratores, "e não a vingança da sociedade, que resulta na exclusão dessas pessoas".
Já o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) retomou, após a votação na CCJ, um raciocínio que Ideli Salvatti (PT-SC) havia apresentado em fevereiro, quando ela afirmou que "colocar menores em um sistema penitenciário que todos reconhecem como falido pode não ser a melhor solução, pelo contrário" - indicando que a prisão e o convívio com outros criminosos seria nocivo aos menores, em vez de promover sua recuperação.
- Dessa forma, depois de dois anos em um presídio especial, esses jovens acabariam encarcerados como chefes do crime organizado - afirmou Mercadante.
Demóstenes, no entanto, frisou que a redução da maioridade penal atingiria uma pequena parcela dos jovens delinqüentes. Segundo ele, há um total de aproximadamente 600 mil criminosos adolescentes do país, mas o seu substitutivo estaria propondo a punição para apenas 11 mil deles, aqueles que "cometeram crimes gravíssimos".
- É uma excepcionalidade da qual o Brasil precisa - ressaltou o parlamentar.
26/04/2007
Agência Senado
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