Governos podem ser obrigados a divulgar gastos em detalhes na Internet



Para combater a corrupção e garantir a transparência, com ampla publicidade da execução orçamentária em todos os níveis da administração pública, o senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou o projeto de lei (PLS nº 130/2003) que obriga os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e municípios e do Distrito Federal a divulgarem pela Internet, em tempo real, suas receitas e despesas.

Pela proposta, todos os gastos de dinheiro público devem ser divulgados detalhadamente pela rede mundial de computadores. O gestor que descumprir a determinação será sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos. Já os estados e municípios que não obedecerem à norma poderão perder temporariamente os repasses mensais dos fundos de participação.

A matéria estabelece ainda que, em cada unidade gestora, deverão ser instalados dois terminais de leitura em locais de livre circulação com os lançamentos e recebimentos de toda a receita. Dados referentes à execução da despesa, com detalhes sobre os pagamentos e o procedimento licitatório, também deverão ser imediatamente colocados à disposição do público na Internet.

Além disso, o projeto fomenta a participação popular, com a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato teria legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento da nova lei.

Em sua justificativa, Capiberibe aponta para o dispositivo constitucional que inclui a publicidade e a eficiência como princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta. Para o senador, -já é mais do que tempo de a administração se modernizar-. Ele não vê qualquer -escusa válida- como argumento contrário à sua proposta. -Nenhuma administração é tão paupérrima a ponto de não poder adquirir alguns poucos microcomputadores e o software necessário-, acentuou, lembrando que a lei daria 180 dias para que a gestão pública se adapte.

A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Demostenes Torres (PFL-GO).



06/10/2003

Agência Senado


Artigos Relacionados


Governos terão que divulgar detalhes de licitações na Internet

José Nery anuncia projeto para divulgar detalhes dos gastos com verba indenizatória

Estados e municípios serão obrigados a divulgar contas na internet

Estados e municípios podem ser obrigados a fornecer detalhes sobre recursos recebidos da União

Planos de saúde devem ser obrigados a divulgar rede conveniada na internet

Restaurantes podem ser obrigados a divulgar informações nutricionais de alimentos