Governos podem ser obrigados a divulgar gastos em detalhes na Internet
Para combater a corrupção e garantir a transparência, com ampla publicidade da execução orçamentária em todos os níveis da administração pública, o senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou o projeto de lei (PLS nº 130/2003) que obriga os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e municípios e do Distrito Federal a divulgarem pela Internet, em tempo real, suas receitas e despesas.
Pela proposta, todos os gastos de dinheiro público devem ser divulgados detalhadamente pela rede mundial de computadores. O gestor que descumprir a determinação será sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos. Já os estados e municípios que não obedecerem à norma poderão perder temporariamente os repasses mensais dos fundos de participação.
A matéria estabelece ainda que, em cada unidade gestora, deverão ser instalados dois terminais de leitura em locais de livre circulação com os lançamentos e recebimentos de toda a receita. Dados referentes à execução da despesa, com detalhes sobre os pagamentos e o procedimento licitatório, também deverão ser imediatamente colocados à disposição do público na Internet.
Além disso, o projeto fomenta a participação popular, com a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato teria legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento da nova lei.
Em sua justificativa, Capiberibe aponta para o dispositivo constitucional que inclui a publicidade e a eficiência como princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta. Para o senador, -já é mais do que tempo de a administração se modernizar-. Ele não vê qualquer -escusa válida- como argumento contrário à sua proposta. -Nenhuma administração é tão paupérrima a ponto de não poder adquirir alguns poucos microcomputadores e o software necessário-, acentuou, lembrando que a lei daria 180 dias para que a gestão pública se adapte.
A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Demostenes Torres (PFL-GO).
06/10/2003
Agência Senado
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