Governos terão que divulgar detalhes de licitações na Internet
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, projeto que obriga os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, inclusive autarquias e fundações, a divulgarem pela Internet dados sobre licitações em andamento e, depois, detalhes das propostas vencedoras, inclusive nomes dos sócios das empresas.
O projeto veio da Câmara mas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, recebeu alterações do relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), para adaptá-lo às alterações constitucionais feitas em 1998 sobre as licitações públicas. Pelas mudanças, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias terão um regulamento específico para licitações.
O projeto, que ainda terá uma votação suplementar no Senado, terá de voltar ao exame dos deputados. A proposta determina que o Executivo regulamentará e padronizará a apresentação das informações sobre licitações que devem entrar na Internet. Até que saia a legislação específica para empresas públicas, elas terão de seguir as normas que o Executivo baixará. O objetivo desta divulgação é tornar mais transparentes as licitações para execução de serviços e para compra de bens.
Os governos estaduais criarão uma página na Internet para divulgação, mediante convênio, das informações relativas às licitações dos municípios com menos de 100 mil habitantes que não disponham de recursos técnicos ou dinheiro para ter suas próprias páginas eletrônicas.
27/05/2003
Agência Senado
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