HARTUNG PROPÕE FIM DO VOTO SECRETO PARA APRECIAR VETOS E CASSAÇÃO DE MANDATO
Ao justificar as alterações propostas à Constituição, Hartung enquadra sua iniciativa como uma demanda do regime democrático. "Na qualidade de representantes da população, é mais que lógico que os eleitores possam acompanhar como votam os parlamentares escolhidos por eles", afirma. O senador capixaba argumenta ainda que, como o Congresso não tem a missão de legislar em causa própria, mas em prol do interesse público, não tem "cabimento" manter o voto secreto nas situações citadas.
Embora a minuta original da PEC preveja voto aberto para escolha de chefes de missão diplomática, o senador Paulo Hartung pode rever esse ponto. Segundo admitiu, sua posição foi influenciada por declaração do primeiro vice-presidente do Senado, senador Geraldo Melo (PSDB-RN), alertando que, em situações que impliquem risco à liberdade, a primeira instituição atingida sempre é o Congresso. Como a sabatina de embaixadores pode envolver temas de interesse estratégico nas esferas comercial ou de segurança nacional, Hartung considera que a manutenção da sessão e votação secretas para esses casos seria justificável.
De todas as mudanças sugeridas, a mais ampla e profunda refere-se ao flagrante de crime inafiançável praticado por parlamentares. Além de determinar a votação pública por maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara, dependendo da Casa a que pertencer o acusado, a PEC acrescenta a permissão para sua prisão em flagrante, devendo haver deliberação apenas sobre o relaxamento da prisão e desautorização da formação de culpa.
Enquanto coleta as 27 assinaturas necessárias à tramitação da PEC, o senador socialista defende a "transparência" que sua iniciativa pretende imprimir aos atos dos parlamentares. Hartung reconhece que, historicamente, havia razão para a existência de algumas votações secretas no Congresso. Mas ressalva que hoje, ao se avaliar os custos e benefícios desses processos, observa-se que algumas votações polêmicas revelam um descompasso entre os interesses da opinião pública e o resultado final, levando todos os parlamentares a assumirem, de forma indiscriminada, o ônus da decisão deliberada.
23/08/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
Paulo Paim cobra fim do voto secreto para cassação de mandato parlamentar
Acaba o voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais
Estão prontos para votação três projetos que acabam com o voto secreto na cassação de mandato
Senado aprova fim do voto secreto em cassação de mandato parlamentar
Capiberibe defende fim de voto secreto e cassação automática de mandato
Paim defende PEC que propõe voto aberto para cassação de mandato