Impasse deixa decisão sobre fuso horário do Acre para a próxima reunião
Foi adiada para a quarta-feira (2) a decisão sobre o fuso horário do Acre que seria tomada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (23). O adiamento foi provocado pela falta de acordo sobre a necessidade ou não de uma nova norma suspendendo os efeitos da atual Lei (11.662/08) que alterou o horário da região.
Em referendo realizado nas últimas eleições, e já proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a população do estado decidiu pela volta do antigo fuso horário do Acre. Ou seja, duas horas a menos em relação a Brasília. No momento vigora o fuso de uma hora a menos.
Para o relator da matéria na CCJ, senador Sérgio Petecão (PMN-AC), os efeitos do referendo deveriam passar a valer a partir do dia 4 de fevereiro, quando o TSE proclamou o resultado da consulta popular.
No entanto, com base em parecer jurídico do Senado, em que apregoa "a necessidade de deixar clara a modulação de seus efeitos, restringindo a perda da eficácia da norma ao estado do Acre", Petecão sugeriu, em seu parecer, a edição de um Ato Declaratório, do presidente José Sarney, explicitando a amplitude e o momento a partir do qual o referendo passa a valer.
- Essa é a oportunidade que tenho para devolver ao povo do meu estado um horário pelo qual ele fez opção - afirmou Petecão, durante a discussão da matéria.
Mas o senador Jorge Viana (PT - AC) lembrou que a questão não pode ser meramente monocrática, pois não se trata somente "de um tema do Acre, mas um tema da Amazônia, um tema do país". Ele sugeriu, então, que a comissão elaborasse um novo projeto de lei, alterando o horário atualmente em vigor, já com base nos resultados do referendo.
- Trata-se de um contencioso importante. Por isso, faço um apelo para que apresentemos uma nova lei para alterar essa outra lei - sugeriu Jorge Viana.
Por falta de consenso, os senadores resolveram pedir Pedido de Vista coletiva, adiando, assim, a decisão sobre o assunto para a próxima reunião do colegiado, marcada para a quarta-feira (2).
Referendo
Junto com o segundo turno das eleições, em 31 de outubro do ano passado, os eleitores do Acre decidiram, em referendo, voltar ao horário legal que vigorou no estado por 86 anos (Lei 2784/13). Segundo resultado divulgado pelo TSE, 56,87% da população rejeitou a alteração do fuso promovida por lei aprovada ao fim de 2008 (Lei 11.662/08). Com isso, o horário oficial no estado deve passar a ter duas horas a menos em relação a Brasília, e não uma hora, como passou a vigorar desde a vigência da lei de 2008.
O resultado da consulta popular foi proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), após as eleições, e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 4 de fevereiro deste ano, depois de consulta feita sobre o assunto pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em 20 de janeiro. No ofício, Sarney indagava sobre eventual comunicação oficial daquele tribunal ao Congresso Nacional para qualquer providência que tivesse que tomar para a entrada em vigor da decisão.
A comunicação oficial do TSE chegou à Presidência do Senado no dia 8 de fevereiro e foi encaminhada à CCJ no dia 12 desse mesmo mês, para que o colegiado se posicionasse sobre a necessidade ou não de novo ato normativo para que fosse restabelecido o antigo fuso horário do Acre.
Valéria Castanho e Iara Altafin/ Agência Senado23/02/2011
Agência Senado
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