Incentivo à recuperação florestal de assentamentos passa pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer favorável ao PLC (99/12), do ex-deputado Maurício Rands (PT-PE), que incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas e em terras degradadas de posse de agricultores familiares.
A intenção da proposta é garantir alternativa econômica e de segurança alimentar e energética para famílias que dependem da agricultura familiar, por meio de atividades agroflorestais sustentáveis.
Atualmente, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) já oferece algumas linhas de crédito para a recuperação de áreas degradadas. Pelo projeto analisado pela CCJ, outras fontes de financiamento serão mobilizadas atender a esse objetivo, com abertura de linhas derivadas dos fundos nacionais de Mudanças do Clima, da Amazônia, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Florestal.
Ainda de acordo com a proposta, o governo também poderá recorrer a recursos provenientes de acordos firmados com outros países (bilaterais e multilaterais) ou decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios com órgãos federais, estaduais e municipais. Doações e verbas orçamentárias completam o leque de fontes.
Tramitação
O projeto original tinha como objetivo fundamental viabilizar economicamente áreas rurais degradadas originalmente desapropriadas pelo poder público e que serviram para assentamentos rurais.
O texto final aprovado pelos deputados ampliou os incentivos a todos os agricultores familiares e a indígenas e quilombolas. “É incontestável que um programa de créditos e incentivos financeiros à recuperação florestal de áreas degradadas se entrelaça com a proteção ao meio ambiente, em especial, no que se refere à melhoria de vida de pessoas humildes, a saber: agricultores familiares, famílias beneficiárias de programas de assentamento rural, pequenos produtores rurais, quilombolas e indígenas”, informou o relator da matéria na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou três emendas de redação.
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição segue agora para as Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente, cabendo a esta última decisão terminativa sobre o assunto.
05/12/2012
Agência Senado
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