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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), por unanimidade, o nome de Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Procuradora Regional da República e integrante do Ministério Público Federal, para tornar-se membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação, que recebeu 14 votos, será analisada em caráter de urgência pelo Plenário, o que deve ocorrer nesta tarde, caso os senadores concluam a votação da MP do Mais Médicos.

Durante a sabatina, os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) solicitaram à indicada que comentasse a atuação dos manifestantes que se utilizam da violência para depredar patrimônio público e privado, os chamados Black Blocs. Segundo disse Luiza, os cidadãos têm o direito de se manifestar e há pessoas que identificam a violência como forma legítima de protesto, mas não acredita nisso.

- É o momento, com as discussões do novo Código Penal, que o crime de dano tenha graduações. Uma coisa é quebrar a vidraça, outra é ir pra rua e depredar patrimônio – sugeriu.

A indicada chegou a recomendar a discussão da instituição de responsabilizações que não sejam somente no campo penal, como forma de desafogar o sistema prisional. E lembrou que o país precisa de centrais de penas alternativas, de fiscais que acompanhem os condenados, pois sem eles, a sociedade não considera que haja realmente um cumprimento dessas penas.

- O Brasil se ressente do sistema semi-aberto – disse.

Luiza Frischeisen frisou a importância do trabalho do CNJ para a sociedade, porque além de fazer com que as boas práticas de todas as instâncias da justiça possam ser trocadas no mesmo foro, torna transparentes as ações do judiciário nacional. Segundo revelou a revista Justiça e Número, por exemplo, a produtividade em relação ao número de processos analisados pelos juízes aumentou, mas o número de cidadãos que procuraram a justiça aumentou mais ainda, o que ainda gera sobrecarga de trabalho.

- O CNJ revela números e problemas, mas aponta caminhos para a solução – avaliou.

Outras atividades

A procuradora regional da República também citou atividades que o CNJ incentiva e são importantes para desafogar o gargalo do sistema, como a conciliação e os mutirões carcerários. Salientou ainda o trabalho em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a interiorização da justiça federal, com a criação de varas federais e juizados especiais cíveis.

Muito elogiada pelos senadores por sua história no MPF, ao qual integra desde 1992, a candidata fez um histórico de sua atuação, tanto no campo administrativo, pois foi procuradora chefe da Procuradoria da 3ª região, quanto na função do MP, de defesa dos interesses coletivos, que exercia em seus processos e em seus estudos acadêmicos. Seus mestrado e doutorado versam sobre o MP.

– Com essa experiência profissional de gestão, nos processos e também acadêmica, de interessada no sistema de Justiça que aceitei a indicação do procurador geral. Penso que posso contribuir de alguma forma com o CNJ se meu nome for aprovado – explicou.

Os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Vital do Rêgo (PMDB-PB) fizeram uma reclamação: a Constituição fez 25 anos, e até hoje o Supremo Tribunal Federal não enviou o projeto de lei da Lei Orgânica da Magistratura (Loma).

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