Informações na carteira de habilitação poderão ter força de lei
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votou favoravelmente à proposta que transforma em lei informações sobre o condutor, como o grupo sanguíneo, o fator RH e se é doador de órgãos, atualmente exigidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na carteira nacional de habilitação.
O parecer da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC nº 104/2002), ressalta que, além de propiciar maiores garantias, a inclusão dessas exigências no corpo da lei facilita a captação de órgãos para transplantes e possibilita o aumento da eficiência do socorro às vítimas de acidentes. Esses objetivos da proposição foram apoiados pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO).
12/11/2003
Agência Senado
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