Instalação de infraestrutura de telecomunicações será debatida em quatro comissões
O projeto de lei que trata das normas relativas às políticas urbana, ambiental e de saúde quanto à instalação de infraestrutura de telecomunicações será apreciado de forma conjunta pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Assuntos Sociais (CAS) e de Serviços de Infraestrutura (CI). A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e receberá decisão terminativa da CI.
O requerimento para análise conjunta por todas as comissões pela qual a proposta deve tramitar foi aprovado pela CAS nesta quarta-feira (12). A iniciativa é do relator da matéria na CDR, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e do presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), que ressaltou a intenção de acelerar a discussão da matéria para que seja possível aprová-la ainda este ano.
O projeto de lei do Senado (PLS 293/2012) versa sobre as normas que deverão reger o processo de licenciamento e a instalação de componentes das redes de transporte e de distribuição de sinais de telecomunicações de interesse coletivo. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – lei 9.472/1997) para, entre outras determinações, atribuir à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência para autorizar instalação de elemento de rede. As decisões administrativas de natureza ambiental e urbanística relacionadas ao uso do solo e à realização de obras civis, segundo o projeto, serão de competência dos estados e municípios.
Em seu relatório, o senador Eduardo Braga observa que apesar de afetar a paisagem urbanística e suscitar preocupações sobre as radiações emitidas, a instalação desses elementos de rede representa expansão dos serviços de telecomunicações com qualidade. O dilema enfrentado atualmente pelos países, enfatizou o relator, é a tentativa de conciliar metas de longo prazo – como a redução dos impactos ambientais gerados pela ação humana – com a necessidade de estimular a economia em curto prazo para gerar emprego e renda.
12/12/2012
Agência Senado
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