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O Projeto de Lei da Câmara 57/2013, que estende aos veículos automotores utilizados na atividade agrícola as mesmas isenções, de licenciamento anual e registro, já concedidas aos veículos de uso bélico, deverá ser aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Isso ficou evidente durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (7) pelo colegiado.

Senadores e representantes de entidades que congregam produtores e trabalhadores rurais concordaram com o fato de que a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento de máquinas agrícolas automotores, como tratores e colheitadeiras, gera mais custos aos produtores rurais, desnecessariamente, podendo inclusive prejudicar a produção agrícola.

- Se depender da CRA, o projeto vai ser aprovado. A resolução onera e tira a renda do produtor. Essa é a grande preocupação dos parlamentares que têm compromisso com esse setor que é o motor da economia brasileira – disse a senadora Ana Amélia (PP-RS), que é a relatora da proposta na comissão.

Código de Trânsito

A obrigatoriedade do registro de tratores e máquinas agrícolas que transitam nas vias públicas está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Em julho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) resolveu suspender até 31 de dezembro de 2014 a exigência de emplacamento para esses veículos. A medida havia sido determinada pelas resoluções 429 e 434, editadas, respectivamente, em 2012 e 2013.

Conforme observou o coordenador-geral de Infraestrutura de Trânsito do Denatran, Milton Walter Frantz, a normas se aplicam apenas ao maquinário que transitar em via pública.

- Conforme a lei, quem transitar em via pública tem a obrigação; quem não transitar, não tem. Não é mandatório – observou.

Segurança do trânsito

Para o autor do projeto, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a exigência de emplacamento é meramente arrecadatória, uma vez que as máquinas agrícolas permanecem a maior parte do tempo dentro das propriedades rurais.  Ele observou que são raros os acidentes de trânsito envolvendo máquinas agrícolas, um dos argumentos utilizados pelos defensores da aplicação da norma.

- Essa norma não tem nenhuma preocupação com a segurança do trânsito. O volume de acidentes não é nada. Desaparece no gráfico. A incidência da cobrança frente ao risco é um achaque – criticou.

O representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Paulo Cesar Dias, também alega que as máquinas só trafegam fora dos limites das propriedades em casos de emergência ou para fazer compras eventuais.

Custos

Levantamento feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) aponta que, dependendo da unidade da federação, o produtor rural poderá ter uma despesa adicional entre R$ 500 e R$ 1000 por máquina agrícola, valor que poderia ser ainda maior para equipamentos com valores superiores a R$ 80 mil.

- Se a gente pensar que até outubro já haviam sido vendidos mais de 51 mil tratores, o custo total para o setor rural seria de 27 milhões de reais. Ou seja, seriam 27 milhões de reais saindo do setor para o governo, sem a mínima necessidade - disse Leonardo Machado, assessor técnico da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da CNA.

Extorsão

Segundo Blairo Maggi (PR-MT), a obrigatoriedade de emplacamento é uma tentativa de “extorsão do agricultor”. Waldermir Moka (PMDB-MS), Sérgio Souza (PMDB-PR), Ruben Figueiró (PSDB-MS) e Benedito de Lira (PP-AL), presidente da CRA, também afirmaram que a medida visa unicamente aumentar a arrecadação do governo. Os senadores que participaram da audiência pública concordam que o PLC 57/2013 põe um ponto final no problema.

07/11/2013

Agência Senado

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