Itamar Franco alerta para possível falha na tramitação das MPs
O senador Itamar Franco (PPS-MG) voltou a fazer nesta quarta-feira (27) críticas ao modo de tramitação das medidas provisórias, que estariam sendo publicadas no Diário Oficial da União (DOU) sem as respectivas exposições de motivos que as justificam. O senador pediu ao presidente do Senado, José Sarney, que devolvesse às MPs ao Executivo para que "as obrigações com o Legislativo" possam ser cumpridas.
Itamar deu como exemplo duas MPs publicadas ontem no DOU - a de número 530, que institui o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, e a de número 531, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 74 milhões, em favor do Ministério da Educação. Até essa terça-feira (26), segundo o senador, os parlamentares não haviam tido acesso às exposições de motivos das duas medidas.
- Pode parecer uma preocupação irrelevante, um preciosismo, mas não é. Com a publicação de uma Medida Provisória, passa a correr o curtíssimo prazo de seis dias para apresentação de emendas. Como apreciar uma medida se não sabemos oficialmente que razões levaram o Executivo a editá-las e que objetivos pretende alcançar com ela? -, questionou o senador.
Pela Constituição, em seu artigo 62, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". Para Itamar Franco, o governo não tem cumprido esta determinação, uma vez que as MPs não estão sendo imediatamente submetidas ao Congresso.
O presidente Sarney concordou com a crítica de Itamar Franco e afirmou que determinou à Mesa Diretora que publique as medidas com as exposição de motivos.
- Já houve presidente que devolveu uma medida provisória ao Executivo. Não é nenhuma afronta ao Executivo. Ou o governo publica a medida provisória no Diário Oficial com sua exposição de motivos, ou sua vigência deve passar a ter início somente após o recebimento da mensagem presidencial na Casa, para que haja tempo para apresentação das emendas - ponderou Itamar.
27/04/2011
Agência Senado
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