Jonas Pinheiro comunica críticas do setor agropecuário à reforma tributária
O senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) divulgou nesta segunda-feira (30) a posição da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e das 27 Federações da Agricultura do país sobre a proposta de reforma tributária feita pelo governo federal. Segundo ele, as entidades consideraram a proposta -insuficiente-, além de induzir um aumento da carga tributária, -fator impeditivo para o retorno do crescimento, do incentivo à produção e do investimento e à competitividade dos produtos brasileiros-.
O parlamentar afirmou que, embora essas organizações considerem positiva a unificação das 27 legislações estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a criação de cinco alíquotas nacionais, seus dirigentes acreditam que, no enquadramento das novas alíquotas, possa haver um aumento da carga tributária. Também se mostraram apreensivos com a nova sistemática para as transações interestaduais, que podem criar complicações para os contribuintes.
As críticas às reformas foram sintetizadas em um documento assinado pelos representantes das 28 associações. Nele, enfatizou o senador, os signatários expressam também sua preocupação de que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) possa -fragilizar os direitos dos contribuintes e elevar as incertezas jurídicas-.
Outras críticas constantes do documento e assinaladas por Jonas Pinheiro são a possibilidade de que a progressividade de alíquotas venha a significar mais carga tributária e a ausência de garantia de que a transferência da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da folha de pagamento para o faturamento, se faça sem aumento da carga tributária, -principalmente nos segmentos produtivos que utilizam de forma mais intensiva o capital-.
- Em resumo, o setor empresarial deseja que se estabeleça um consistente programa de redução da carga tributária, de simplificação das regras do ICMS, de eliminação dos tributos cumulativos, que incidem em cascata ao longo da cadeia produtiva - afirmou o senador, acrescentando que o manifesto também pede a imunidade tributária nas exportações; a tributação dos produtos importados em igualdade com os produtos nacionais; a desoneração dos investimentos em máquinas e equipamentos; e um sistema tributário que garanta a defesa dos contribuintes e consolide os limites constitucionais ao poder de tributar.
30/06/2003
Agência Senado
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