Jucá: aumento do superávit primário feriu a Constituição
A Constituição não permite a fixação de superávit primário por meio de decreto, afirmou o senador Romero Jucá (PSDB-RR), ao anunciar a apresentação de projeto de decreto legislativo anulando a medida do Poder Executivo que aumentou o superávit de 3,75% para 4,25%.
- A Constituição impede até medida provisória sobre matéria orçamentária. O governo está usurpando atribuições do Congresso - argumentou o senador.
Jucá também apresentou projeto de lei fixando o superávit em 3%. A diferença entre este índice e os atuais 4,25% representaria, segundo cálculos apresentados pelo senador, cerca de R$ 20 bilhões.
- Seriam recursos da União, estatais, estados e municípios importantes para a geração de empregos e o desenvolvimento do país - justificou Romero Jucá.
Pelo projeto, a meta será distribuída em 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para os orçamentos fiscal e da seguridade social (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), 0,45% para as empresas estatais e 0,75% para os estados e municípios. Na avaliação de Jucá houve uma melhora no cenário econômico brasileiro - -as desconfianças em relação ao novo governo dissiparam-se- - não justificando-se um esforço fiscal dessa magnitude.
- A meta de superávit primário pode e deve ser reduzida - frisou.
26/02/2003
Agência Senado
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