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O senador negou que haja pressões ou impedimentos por parte do governo para que a LDO não seja votada devido a regras estabelecidas no novo texto aprovado pela Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que fixam repasses de recursos aos estados exportadores para ressarcir perdas decorrentes da aplicação da Lei Kandir.

- A LDO foi aprovada por unanimidade na comissão. O governo não tem nada a ver com isso. Qualquer colocação nesse sentido é desculpa furada, é não querer votar a LDO. Vamos trabalhar para votar. Até agora não ocorreu a votação por falta de quórum. Não há qualquer pendência por parte do governo com relação à Lei Kandir - afirmou Jucá.

Devido ao calendário eleitoral, explicou o relator da LDO, o Senado concentrou suas sessões deliberativas deste mês nas próximas segunda, terça e quarta-feiras, respectivamente dias 10, 11 e 12, com o objetivo de aprovar matérias pendentes. Na terça-feira, além da sessão deliberativa do Senado, haverá a sessão conjunta do Congresso para votar a LDO. Será, portanto, uma semana de esforço concentrado para aprovar as matérias.

Mudanças da LDO

Uma das principais mudanças feitas pela CMO no texto da LDO de 2007 enviado em abril pelo Executivo refere-se à Lei Kandir, que isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semi-elaborados ou serviços. O substitutivo ao projeto da LDO contém um dispositivo que torna obrigatória a inclusão, no orçamento anual, de recursos para compensar as perdas que os estados exportadores sofrem com a determinação da Lei Kandir.

Jucá destacou ainda outras mudanças na LDO, que foi aprovada pela CMO no dia 20 de junho por acordo de líderes. Uma delas é a criação de mecanismo que dá maior transparência e controle para repasses de recursos orçamentários da União a entidades privadas e públicas. Entre essas medidas estão a exigência de contrapartida pelas entidades beneficiárias, a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos convênios em páginas da internet e a informatização da prestação de contas dos convênios.

Essas regras deverão evitar fraudes como a que foi detectada, recentemente, pela Polícia Federal, na chamada Operação Sanguessuga. Nessas investigações, a PF descobriu um esquema de licitações e superfaturamento para aquisição de ambulâncias por prefeituras, com envolvimento de funcionários de ministérios, parlamentares e assessores, que se empenhavam na aprovação de emendas de Orçamento e depois distribuíam os recursos entre si.

O líder do governo disse ainda que o projeto da LDO criou um limite para o item "restos a pagar no Orçamento" e determinou a diminuição de gastos de custeio nos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) de 10% nas despesas de publicidade, diárias e passagens. O limite, conforme o texto, não poderá exceder, em 2007, a 90% do valor empenhado em 2006. Essas medidas, disse Jucá, vão resultar em economia nas despesas globais dos três Poderes.

A LDO de 2007 prevê ainda um cenário macroeconômico de crescimento e manutenção da estabilidade de preços, de acordo com previsões do governo federal para o próximo ano. Há estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,75%, de uma inflação acumulada no ano de 4,5%, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), e de taxa média de câmbio de R$ 2,32.

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