Justiça amplia prazo para projetos de efetivação da Lei Maria da Penha
Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas têm até 17 de outubro para apresentar projetos de Efetivação da Lei Maria da Penha. Um edital lançado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça vai disponibilizar R$2,5 milhões para que esses órgãos adotem projetos de efetivação da lei.
A meta é criar novos equipamentos públicos especializados no atendimento de vítimas de violência doméstica, como como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela Defensoria Pública, e Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público.
As propostas devem ser apresentadas via Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv). A divulgação do resultado de seleção será no dia 24 de outubro de 2011. Acesse o edital aqui.
Fonte:
Ministério da Justiça
06/10/2011 14:28
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