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Justiça assina acordos para efetivação de direitos da população de rua

Para efetivar os direitos de pessoas em situação de rua e facilitar o acesso delas à Justiça, a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Direitos Humanos (Sedh) assinam, nesta quinta-feira (23), dois acordos de cooperação. Os documentos viabilizam a criação de núcleos especializados no atendimento jurídico gratuito à população de rua.

O primeiro acordo de cooperação será assinado pelo MJ, MDS, Sedh e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e prevê a criação de metodologia de atendimento à população de rua e atendimento específico a esta população em todo País. Já o segundo termo será firmado entre os três órgãos do governo federal e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, assegurando o compromisso da criação de Núcleos de Atendimento Jurídico da População em Situação de Rua.

Os núcleos vão contar com equipes interdisciplinares para oferecer informação e assistência jurídica gratuita à população em situação de rua, identificada como um segmento social em condição de elevada vulnerabilidade. 

Além da instalação dos núcleos, os acordos prevêem a realização de cursos de capacitação para os profissionais que farão os atendimentos e elaboração de guias informativos e campanhas de conscientização e orientação jurídica sobre direitos e os órgãos responsáveis por sua promoção.

Os acordos assinados fazem parte do Programa de Efetivação dos Direitos da População em Situação de Rua, uma parceria da Secretaria de Reforma do Judiciário do MJ, da SDH, do MDS e do Condege. A iniciativa está em sintonia com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída por decreto presidencial em 2009.

Fonte:
Ministério da Justiça

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