Justiça libera 13 assentamentos no Pará
A Justiça Federal liberou 13 assentamentos do estado do Pará, de acordo com decisão do juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da Subseção de Santarém. A petição foi feita pela Procuradoria Federal Especializada (PFE), que atua no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com a decisão, proferida na segunda-feira (29), o Instituto fica autorizado a retomar os trabalhos nas áreas.
Ainda por determinação do juiz, o Instituto examinará, nos assentamentos liberados, as posses que estão passíveis de serem excluídas e, posteriormente, tituladas. A determinação se apoia na Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Com esta última decisão da Justiça Federal, já são 23 os projetos liberados, nos quais o Incra retoma a autonomia para desenvolver as políticas públicas que estão sob sua competência.
Estudos realizados pelo Incra atestam que os assentamentos liberados não se sobrepõem a unidades de conservação, zonas de amortecimento, terras indígenas ou quilombolas.
Fonte:
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
31/03/2010 20:16
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