Justiça suspende troca imediata de celulares com defeito
O consumidor que comprar um aparelho celular com defeito não tem mais direito de substituí-lo imediatamente por um novo. A decisão é da Justiça Federal da 1ª Região, que entendeu que o celular não é considerado um bem essencial, condição que permitiria a troca imediata em caso de defeito.
Em sua decisão, o juiz federal Ricardo Castro disse que o bem essencial de interesse público é o serviço de telefonia móvel, e não é o aparelho de telefonia celular. “Não sendo o aparelho de telefonia celular essencial de interesse público, a sua imediata troca por outro da mesma espécie (...) representa a privação do direito dos fornecedores de sanar o defeito ou vício no prazo legal de 30 dias”, disse. O juiz argumentou ainda que o grande número de usuários poderia causar prejuízo financeiro aos fornecedores de aparelhos.
Fonte:
Agência Brasil
15/10/2010 12:06
Artigos Relacionados
Pesquisa norte-americana prevê que troca de dados via internet de celulares vai triplicar até 2015
Anvisa suspende medicamento por troca de embalagem
CCJ aprova PEC que determina perda imediata de mandatos de condenados pela Justiça
Representantes do Governo do Estado, Ministério da Justiça e Anatel discutem bloqueio de celulares e
CCJ aprova por unanimidade perda imediata do mandato de parlamentar condenado pela Justiça
Justiça suspende leilão da Usina de Belo Monte