Kátia Abreu anuncia razões da obstrução do PFL
A senadora Kátia Abreu (TO) anunciou, nesta terça-feira (20), que o PFL está em obstrução pela necessidade de apreciação dos vetos presidenciais, especialmente aqueles referentes aos projetos de reestruturação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e à Emenda 3 à lei que criou a Super-Receita.
A Emenda 3 à lei que criou a Super-Receita (PLC 20/06) impede o fisco de autuar empresas que contratam profissionais como se fossem pessoas jurídicas, deixando para a Justiça do Trabalho a definição sobre se, na verdade, o contrato em questão esconde uma relação trabalhista. A senadora disse que o partido está indignado diante da forma como o governo está tratando a pessoa jurídica no país, e acrescentou que muitos profissionais liberais estão sob a ameaça dos fiscais da Receita, cujo único objetivo seria arrecadar.
- Isso vai prejudicar jornalistas, arquitetos, engenheiros, decoradores, prestadores de serviço de informática e dos mais diversos setores, que ficarão à mercê dos fiscais da Receita - afirmou.
Kátia Abreu acrescentou que o partido insiste na apreciação do veto, pois acredita que o projeto que o governo pretende apresentar em substituição à emenda representará um aumento de impostos para a pessoa jurídica.
Com relação à Sudam e a Sudene, a senadora enfatizou que são órgãos da maior importância para as Regiões Norte e Nordeste e os vetos do governo levam a uma "morte de gêmeos".
- Hoje, as duas entidades dependem do orçamento da União, e estão submetidas a contingenciamento, a superávit. Isso representa uma retirada de direitos, de patrimônio adquirido das duas regiões, que precisam ser desenvolvidas. Quase 80% dos recursos do BNDES são aplicados nas Regiões Sul e Sudeste - disse a senadora.
O PFL acredita, conforme manifestação de seu líder, José Agripino (RN), em recente reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva às leis complementares que instituem a Sudam (PLP 124/07) e a Sudene (PLP 125/07) atingiram a alocação de recursos para financiamento dos projetos de competência das entidades. Assim, a recriação das superintendências ficaria somente no papel, porque, sem dinheiro, elas não poderiam funcionar.
Kátia Abreu disse que o partido também está em obstrução, no Senado e na Câmara dos Deputados, porque quer a instalação da CPI do Apagão Aéreo naquela Casa Legislativa. A senadora protestou diante do fato de o governo estar se mobilizando na Câmara contra a instalação da CPI do Apagão Aéreo.
- Precisamos e temos o direito de saber o que está acontecendo com nossas vidas no ar. Vamos ver por que os recursos orçados foram contingenciados para fazer superávit primário. Somente com a criação de uma CPI, integrada por todos os partidos, poderemos tirar as dúvidas dos cidadãos brasileiros - disse.20/03/2007
Agência Senado
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