Kátia Abreu encaminha abaixo-assinado em favor dos pecuaristas brasileiros
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) solicitou à Mesa do Senado que encaminhe ao presidente da República e aos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores um abaixo-assinado que contou com a adesão de 76 senadores e que rejeita a forma com que a União Européia (UE) negocia com o Brasil na compra de carne bovina. Para a senadora, o Parlamento da União Européia está legislando no Brasil ao impor normas que não impõe a outros países.
Kátia Abreu disse que a União Européia não seguiu os cinco princípios básicos da Organização Mundial do Comércio (OMC), que são: harmonização; equivalência; transparência; avaliação de risco; e não-discriminação no tratamento entre países. A senadora observou que a União Européia não impõe as mesmas cláusulas a outros países, como Argentina e Austrália. O país comprador, disse a senadora, pode estabelecer normas, desde que sejam cumpridos os cinco princípios básicos da OMC.
- Não queremos continuar com um acordo em que somos reféns - afirmou.
A senadora também lamentou a libertação, em Palmas (TO), de 33 prisioneiros condenados pela prática de crimes hediondos. Ela lembrou que, no ano passado, o Congresso aprovou uma lei (11.464/07) que alterava a Lei dos Crimes Hediondos, limitando benefícios e aumentando o tempo do cumprimento da pena para condenados por crimes desse tipo. No entanto, acrescentou a senadora, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou essa lei como inconstitucional, pois afrontava a cláusula pétrea que prevê a progressão de pena.
- Não temos o que fazer, porque a lei não retroage - afirmou.
Kátia Abreu anunciou que apresentará projeto de lei obrigando o condenado por crime hediondo a cumprir pelo menos dois terços da pena. O senador Valter Pereira (PMDB-MS) apoiou, em aparte, a iniciativa da senadora e lembrou que também é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo assunto, pois lembrou que é necessário mudar a Constituição para evitar que o STF volte a interpretar como inconstitucionais iniciativas como a de Kátia Abreu.
A senadora ainda apresentou requerimento em nome da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e do senador Jayme Campos (DEM-MT), para realização de uma sessão solene, na próxima semana, em homenagem ao falecido senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).
21/02/2008
Agência Senado
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