Legalidade é tema de fórum de debates promovido pela CCJ
Três projetos de lei que estão sob regime de urgência, conforme o artigo 62 da Constituição Estadual, foram distribuídos entre os deputados e devem receber parecer até o dia 19, para que sejam votados na próxima reunião da CCJ, no dia 24, antes do prazo fatal que é dia 27.
Os pareceres sobre os 15 processos de impeachment não foram apreciados na reunião desta semana. No entendimento do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Luiz Vargas (PDT), “a relevância dos processos de denúncia por crime de responsabilidade contra o governador do Estado requer uma sessão especial, para que possam ser apreciados com exclusividade”. Segundo o presidente da CCJ, a reunião ocorrerá no próximo mês, ainda sem data definida.
Legalidade
No ano em que se comemoram os 40 anos do movimento em defesa da legalidade no Brasil, a CCJ promove, por sugestão do deputado João Luiz Vargas, um fórum de debates sobre a “Legalidade e o Estado de Direito”, com palestras mensais. Entre os palestrantes já confirmados, o ex-governador Leonel Brizola que, em 1961, liderou o movimento da legalidade. “Será uma excelente oportunidade para trocarmos experiências sobre a relação da legalidade e o Estado de Direito com os governos, a ética pública e seu compromisso com a valorização das instituições democráticas e demais temas atinentes ao cumprimento da Constituição”, afirmou o deputado.
04/18/2001
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