LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LIMITA GASTOS ANTECIPADOS DO GOVERNO
Pela nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 28 de julho, caso o Congresso não aprove até 15 de dezembro próximo o orçamento da União para 1999, o governo só terá autorização para gastos antecipados no mês de janeiro. Inicialmente, havia autorização de gastos antecipados à aprovação do orçamento sem tempo limitado. Depois, esse tempo limitou-se a três meses e, agora, a um mês. É a LDO que fixa metas, diretrizes e limites para a proposta de orçamento.
O Congresso aprovou a LDO para 99 no dia 1º de julho. Os parlamentares apresentaram 1.160 emendas à proposta de LDO na Comissão Mista de Orçamento, que aprovou um substitutivo por acordo de lideranças. O substitutivo, relatado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB) no plenário, acolheu 485 emendas.
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDO com 19 vetos. Dentre eles, o governo vetou pela segunda vez a solicitação do Congresso para que sejam publicados no orçamento os demonstrativos sobre os gastos com o Proer - o programa de socorro aos bancos. Também foi vetada uma emenda do Congresso que obrigava o governo a publicar os demonstrativos sobre o impacto da securitização das dívidas do setor rural e também das dívidas de estados e municípios.
Outro veto do presidente impede o acesso dos parlamentares ao Sistema de Informação do Banco Central (Sisbacen), que reúne informações sobre dívida pública e política monetária. O Congresso propôs na LDO que, se houvesse crescimento da arrecadação de impostos e contribuições, o mesmo percentual de aumento fosse aplicado em ações e serviços de saúde. Essa foi mais uma emenda vetada pelo presidente.
Também devido a um veto presidencial, a Comissão de Orçamento não conseguirá informações sobre os gastos de organizações como Radiobrás e Rede Sarah de Hospitais, que não terão registro especificado em qualquer rubrica do orçamento. Essas entidades foram privatizadas em parte pelo governo. Elas ganharam autonomia administrativa, mas o governo continua contribuindo com mais da metade de seus gastos. A comissão queria que esses gastos do governo fossem registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf).
05/08/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
Governo encaminha Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15
Governo limita gastos de custeio em 33% até publicação da Lei Orçamentária
Governo limita gastos orçamentários em mais R$ 10 bilhões
Sancionada Lei de Diretrizes Orçamentárias
Proposta que limita gastos com publicidade do governo será votada na próxima quarta-feira
CRA aprova emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias