Proposta que limita gastos com publicidade do governo será votada na próxima quarta-feira
A proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que fixa limites para gastos com publicidade de obras realizadas pelo governo teve sua votação adiada para a próxima quarta-feira (22). Nesse dia, o autor da proposta espera que a matéria tenha os 49 votos necessários para a aprovação de alterações no texto constitucional.
Também foi adiada, para a sessão do dia 28 de maio, a votação do projeto de lei da Comissão Mista de Segurança Pública que dispõe sobre as penas alternativas, incluindo entre elas a freqüência a cursos escolares e profissionalizantes ou a atividades de reinserção social, e determina que, caso o condenado não tenha como pagar a multa imposta pelo juiz, a pena deve ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
O senador Romeu Tuma (PFL-SP) foi contrário ao adiamento da votação. Para ele, o governo deveria propor que uma comissão permanente, com o auxílio do Ministério da Justiça, realizasse um novo exame das propostas da Comissão Mista de Segurança Pública, para permitir, inclusive, novas emendas. A senadora Emilia Fernandes (PT-RS) anunciou que irá propor alterações ao projeto, apesar de o presidente da sessão, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), ter informado que o prazo de apresentação de emendas encerrou-se na semana passada.
Na sessão desta quinta-feira (16), foi aprovado ainda requerimento para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volte a examinar a PEC que determina que os nomes indicados pelo Executivo para a negociação de acordos internacionais sejam sabatinados e aprovados pelo Senado. A PEC estava no quarto dia de discussão em primeiro turno. A proposta do senador Osmar Dias (PDT-PR) procura submeter essas autoridades, que chefiam missões diplomáticas de caráter transitório, ao mesmo processo definido pela Constituição para a aprovação de chefes de missões diplomáticas em caráter permanente.
A tramitação da PEC do governo federal que inclui os policiais militares de Rondônia no quadro de pessoal da União avançou em Plenário com a realização do terceiro dia de discussão na sessão desta quinta-feira. Segundo o relator da matéria na CCJ, senador Moreira Mendes (PFL-RO), a PEC corrige uma injustiça contra os servidores de segurança do estado, equiparando-os aos profissionais dos antigos territórios do Amapá e de Roraima.
16/05/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
PEC do voto aberto será votada na próxima quarta-feira
Desincompatibilização de cargo para disputar eleição será votada na próxima quarta-feira
PROPOSTA QUE DISCIPLINA GASTOS DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS SERÁ VOTADA
CCJ aprova projeto que limita gastos com publicidade oficial
Senado aprova PEC que limita gastos em publicidade governamental
Convocação de Palocci será votada na próxima quarta pela CCJ