Lei Maria da Penha: faltam políticas para pleno cumprimento
A Lei Maria da Penha representa um avanço para reduzir a violência contra as mulheres, mas agora é preciso implementar políticas que permitam seu pleno cumprimento. Essa foi uma das conclusões da audiência realizada nesta terça-feira (12) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir a Lei 11.340/06, por iniciativa da senadora Ângela Portela (PT-RR).
Na avaliação de Iriny Lopes, ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, a Lei Maria da Penha é importante porque a violência contra a mulher passou a não ser mais vista como natural. Ela disse que ainda existe na sociedade brasileira a postura de não considerar crimes atos como bater ou humilhar mulheres, exercer violência psicológica contra elas ou mantê-las em cárcere privado.
- Não devemos nos calar diante de qualquer ato de violência, independentemente de quem seja o agressor, se embriagado, morador de favela, empresário, político - disse a ministra, destacando não serem necessárias novas leis, mas apenas o cumprimento das existentes.
Para Luiza Bairros, ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), as novas leis são importantes para realizar uma mudança de mentalidade. Ela disse que a sociedade deve ser informada sobre seus direitos, pois assim a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada em sua plenitude. A norma, enfatizou, pode contribuir com a construção de novas formas de relação no Brasil.
Em relação aos questionamentos quanto à constitucionalidade da lei, por suposto desrespeito ao princípio da igualdade, Luiza Bairros disse que isso só acontece porque a norma toca na questão da dominação masculina.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha defendeu a interferência do Estado quando a mulher estiver sujeita a qualquer tipo de violência. A ministra disse que as mulheres que sofrem violência doméstica têm sua força enfraquecida pela vergonha e pelo medo. Essa situação, observou, deixa a vítima com traumas psicológicos difíceis de eliminar.
- A Lei Maria da Penha veio fazer isso: declarar que a mulher tem direito à vida sem violência, no espaço público ou particular. Sempre ouvi que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Mete sim. Se for com violência, será objeto do Estado - disse Cármen Lúcia.
A juíza do Primeiro Juizado de Violência contra Mulheres de Brasília, Maria Izabel da Silva, também defendeu a criação de políticas públicas que beneficiem as mulheres agredidas. Ela contou que já ouviu mais de 8 mil mulheres agredidas e disse sentir-se "frustrada e angustiada" com a falta de atendimento a elas, mesmo quando o agressor é punido.
12/04/2011
Agência Senado
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