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Lei Maria da Penha já gera mais de 350 mil medidas protetivas

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) estima que até dezembro de 2012, a Lei Maria da Penha tenha gerado mais de 350 mil medidas protetivas. Apesar de não ter os dados atualizados do Judiciário, o histórico positivo mostra que até 2011, foram contabilizadas mais de 280 mil ações de proteção. 

Foram realizados 677.087 procedimentos judiciais, até 2011, nas varas exclusivas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre estes números, a Secretaria de Políticas para as Mulheres fez uma projeção, segundo a qual esta cifra teria atingido  até dezembro de 2012, o total de 860 mil procedimentos judiciais.

Os dados fazem referência aos procedimentos que tramitaram nos Juizados ou Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instituídos pela lei, os quais têm competência exclusiva para o processamento de crimes de violência contra a mulher.

Lei Maria da Penha

A lei, promulgada em 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em pouco mais de cinco anos de vigência da lei, foram registrados 196.023 inquéritos, instauradas 99.891 ações penais, além das medidas protetivas já citadas.  

Medidas

As medidas protetivas de urgência têm o objetivo de proteger a mulher em situação de violência doméstica em caso de risco iminente à sua integridade psicológica ou física. Elas consistem, por exemplo, na fixação de distância mínima do agressor em relação à vítima. 

 Já o Ligue 180 registra mais de 3 milhões de atendimentos desde 2006. 

- Em 2012, o total de atendimentos do serviço foi de 732.468. 

- Desse total, 270.084 foram solicitações de informações. Destas, 41.411 registros (15%) foram sobre a Lei Maria da Penha.

Fonte:

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

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