Lei muda de 60 para 70 anos obrigatoriedade de casar com separação de bens



O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta sexta-feira (10) a lei que muda o Artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro para tornar obrigatória a separação total de bens para casamentos com pessoas após os 70 anos. A idade vigente até então era de 60 anos.

A medida havia sido incluída no Código Civil para evitar os casamentos por interesse – quando um dos noivos decide se unir ao mais idoso para tomar posse de seus bens materiais. A decisão de alterar o código partiu da premissa de que a população brasileira aumentou sua expectativa de vida, e a pessoa com 60 anos ainda tem capacidade de decidir sobre seu regime matrimonial.

De acordo com a autora do projeto, deputada Solange Amaral (DEM-RJ), a idade de 60 anos foi fixada quando a expectativa de vida média do brasileiro era de 60 anos.

Para o Instituto Brasileiro de Direito de Família, a alteração ameniza a situação, mas não resolve o problema. Continua a existir uma imposição discriminatória, que fere o direito do cidadão de dispor livremente de seu patrimônio.

 

Fonte:
Agência Brasil



10/12/2010 12:14


Artigos Relacionados


CCJ vai decidir se maiores de 60 anos devem ser liberados para casar com comunhão de bens

Pode passar de 60 anos para 70 anos a idade que obriga regime de separação de bens em casamentos

Separação de bens passa a ser obrigatória só para maiores de 70 anos

Casamento com separação de bens deverá ser obrigatório apenas para maiores de 70 anos

Separação de bens pode passar a ser obrigatória apenas para pessoas com mais de 70 anos

Projeto torna obrigatória separação de bens em casamento de pessoas a partir de 70 anos