Lei Orçamentária de 2003 é lida em sessão do Congresso
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o próximo exercício financeiro, foi lido no Plenário do Senado, nesta quinta-feira (29), durante sessão conjunta do Congresso Nacional. Na ocasião, o primeiro vice-presidente do Congresso, deputado Efraim Morais (PFL-PB), que presidiu a sessão, apresentou o calendário de tramitação da matéria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), além de encaminhar a leitura de mais cinco projetos que abrem créditos especiais e suplementares ao orçamento da União deste ano.
Lido pelo quarto secretário da Mesa do Senado, Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), o projeto da lei orçamentária de 2003 deverá ser debatido em audiências públicas na CMO até o dia 17 de setembro. O relator-geral da LOA, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), tem até o dia 22 de setembro para apresentar parecer preliminar, que poderá receber emendas parlamentares até o dia 25 e deve ser votado pela comissão até o dia 1º de outubro.
Aprovado o parecer preliminar, a CMO reabre, até o dia 16 de outubro, o prazo para oferecimento de emendas. Já a apresentação, publicação, distribuição e votação dos pareceres setoriais das subcomissões temáticas deve ocorrer até o dia 11 de novembro. Está prevista a votação do parecer final à proposta orçamentária até o dia 1º de dezembro, devendo o mesmo ser sistematizado e encaminhado à Mesa do Congresso Nacional até o dia 6 de dezembro.
CRÉDITOS
Efraim Morais também anunciou o cronograma de tramitação na CMO de cinco projetos relativos a créditos especiais e suplementares, cujos pareceres finais devem ser encaminhados à Mesa do Congresso Nacional até o dia 26 de setembro. Desse total, dois abrem créditos suplementares nos valores de R$ 117,5 milhões e R$ 70 milhões, respectivamente, em favor de diversas empresas estatais federais e do Ministério da Saúde.
As outras três propostas abrem créditos especiais, junto aos orçamentos de investimento e fiscal da União, em favor de empresas ligadas às Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Ministério da Educação. Cada instituição contará, respectivamente, com R$ 339.606.483,00; R$ 1.420.000,00 e R$ 39.766,00 em reforço orçamentário.
Durante a sessão conjunta do Congresso, também foi comunicada a chegada do relatório de atividades do Tribunal de Contas da União (TCU) do segundo trimestre de 2002. Foi informada ainda mudança na representação parlamentar do PMDB na Câmara junto à comissão mista que analisa a Medida Provisória 57/2002, que autoriza a Eletrobrás e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás (CELG) para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND). A CMO também recebeu, conforme foi anunciado, o texto da MP 65/2002, que amplia o leque de beneficiários da Lei da Anistia, incluindo servidores públicos e empregados do setor privado perseguidos por motivos políticos durante o regime militar.
29/08/2002
Agência Senado
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