NetSaber - Banco de Notícias

Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional completa 5 anos

Foi apresentado na quarta-feira (14), o primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O documento tem como objetivo estimular a integração de governos e da sociedade civil no monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no País. O próximo passo é a apresentação dos planos estaduais.

O lançamento do plano faz parte da comemoração do aniversário de 5 anos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que institucionalizou a responsabilidade do poder público na promoção do direito de todas as pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos, em qualidade e quantidade, e criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Para a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Maya Takagi, a Losan é resultado de um longo processo de construção do conceito de segurança alimentar e nutricional no Brasil.

Desde sua criação, a lei passou a garantir vários avanços na área. Em 2007, foi criada a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que reúne 19 ministérios e, sob coordenação do MDS, promove a articulação e integração dos órgãos e entidades federais relacionados ao setor em todo País.

Em 2010, o direito humano à alimentação adequada foi incluído na Constituição Federal, que teve o artigo 6º alterado para introduzir a alimentação como direito social. Até então, eram considerados direitos sociais educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Nesse mesmo ano, também foi publicado o decreto 7.272, que regulamentou o Sisan e instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A proposta de criação da Losan foi uma das principais deliberações da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Olinda (PE) em 2004. Na época, cerca de 1,3 mil participantes decidiram que a segurança alimentar deveria ter respaldo legal, como já ocorria com a saúde, que possui o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Orgânica da Saúde (8080/90). A partir daí, a proposta da lei foi elaborada, de forma participativa, sob coordenação do Consea.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Artigos Relacionados