Leis emergenciais não solucionam problemas, avalia jurista sobre reforma do Código Penal
A elaboração de leis emergências, uma prática comum na América Latina, tem o objetivo de dar uma satisfação à sociedade, mas, no entanto, o problema não é solucionado. A avaliação é do jurista Luiz Flávio Gomes, durante audiência pública da comissão especial do Senado que debate, nesta terça-feira (14), o projeto da reforma do Código Penal (PLS 236/20132). Ele foi um dos integrantes da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da reforma do código.
Segundo explicou, essas leis são criadas e promulgadas logo após um acontecimento com repercussão midiática e são “duramente” criticadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Gomes elogiou a atualização do Código Penal brasileiro e informou que de 1940, quando foi promulgado, até 2011, foram aprovadas 136 leis penais, muitas delas, como leis emergenciais.
Ele também ressaltou como inovação do projeto a tipificação dos crimes de terrorismo, especialmente quando o Brasil se prepara para receber eventos mundiais, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Gomes disse que os crimes de terrorismo eram definidos e conceituados, mas não tipificados, o que avançou com a proposta de atualização do CP.
Para Gomes, no entanto, a reforma é importante, mas as inovações aprovadas precisam ser aplicadas.
- Não vamos nos iludir e nem iludir a população. A reforma de um Código Penal é simplesmente uma partícula dentro de um sistema penal. É só um pingo d’água no oceano. Por mais técnico e perfeito que seja, se não for aplicado no dia a dia, não adianta - argumentou.
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14/08/2012
Agência Senado
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