Projetos sobre crimes hediondos vão à comissão da reforma do Código Penal
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), em votação simbólica, requerimento para que três projetos de lei sobre crimes hediondos passem a tramitar em conjunto e sejam enviados à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
Com a aprovação, o PLS 90/2011 fica apensado aos PLS 30/2008 e 421/2008, que já tramitavam em conjunto. Todos tratam de tema correlato: a progressão de pena para condenados por crimes hediondos. A progressão de pena permite ao condenado, após iniciar o cumprimento da punição em regime fechado, "progredir" para o regime semiaberto e, posteriormente, para o aberto, desde que atenda a diversos requisitos.
O PLS 90/2011 eleva os parâmetros de cumprimento da pena para o condenado por crime hediondo ter acesso a progressão de regime prisional. A proposta vincula o benefício da progressão de regime prisional ao cumprimento mínimo de três quintos da pena (60%), se o condenado for primário, e de quatro quintos da pena (80%), se for reincidente. Atualmente, essa exigência é menos rigorosa, situando-se, respectivamente, em dois quintos (40%) e três quintos (60%).
O PLS 30/2008 estabelece que a progressão de regime, nos casos de crimes hediondos, se dará após o cumprimento de dois terços da pena, se o apenado for primário, e de quatro quintos se reincidente.
O PLS 421/2008 dispõe que a transferência para um regime menos rigoroso ocorrerá quando o preso tiver cumprido ao menos um quarto da pena e apresentar bom comportamento, comprovado pelo diretor da penitenciária. Nos casos de condenados por crimes hediondos, a progressão só será possível após o cumprimento de um terço da pena, se o apenado for primário, e de dois terços da pena se for reincidente.
Instalada em agosto de 2012, a comissão do novo Código Penal (PLS 236/2012) é composta por 11 senadores titulares e 11 suplentes. O presidente é o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e o vice-presidente é o senador Jorge Viana (PT-AC). A relatoria está a cargo do senador Pedro Taques (PDT-MT). Os trabalhos do colegiado devem ser encerrados até outubro, com votação do relatório final. Depois, a matéria terá de passar ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
19/06/2013
Agência Senado
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