Leis votadas pelo Senado valorizam trabalhadores domésticos e outros profissionais
Trabalhadoras comemoram, no Plenário do Senado, a promulgação da chamada PEC das Domésticas
No ano passado, o Senado aprovou projetos que ampliaram direitos trabalhistas e valorizaram profissionais de várias áreas, como trabalhadores domésticos, comerciários, taxistas e vaqueiros.
A aprovação mais destacada foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso.
A regulamentação dos demais direitos, como recolhimento do FGTS por parte do empregador, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 - Complementar, que agora tramita na Câmara dos Deputados.
Vaqueiros
Projeto aprovado pelo Plenário do Senado em 2013, e já sancionado pela presidente da República, regulamentou a profissão de vaqueiro (Lei 12.870/2013). A nova lei define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros. Em 24 de setembro, quando a matéria foi aprovada no Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros, afirmou que o Senado havia resgatado uma enorme dívida social do Brasil com a categoria.
Taxistas
Também foi convertido em norma legal (Lei 12.865/2013) o projeto aprovado pelo Plenário do Senado que permite ao taxista deixar para seus herdeiros o direito de exploração do serviço. Em 11 de julho, quando da aprovação do projeto pelo Plenário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que acompanhava há muito tempo a batalha dos taxistas do Rio de Janeiro e de todo o país e que o Senado fazia justiça a esses profissionais.
Comerciários
Lei que regulamenta a profissão de comerciário foi igualmente sancionada no início do ano passado (Lei 12.790/2013). Aprovado em 20 de fevereiro de 2013 pelo Plenário do Senado, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu aos trabalhadores do comércio jornada de oito horas diárias, ou 44 horas semanais de trabalho. A jornada cai para seis horas no caso de atividades realizadas em turno de revezamento.
Árbitros
Os árbitros de futebol foram outra categoria beneficiada pelo trabalho dos senadores em 2013. Em 4 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, após 12 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta a profissão. Em 11 de outubro, foi transformado em lei no Diário Oficial da União (Lei 12.867/2013).
Loteria
Os senadores também aprovaram em 2013 projeto de lei sobre o exercício da atividade e a remuneração dos permissionários lotéricos. Sancionada, a proposta transformou-se na Lei 12.869/2013, que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e condições para sua atuação como correspondentes bancários. Existem mais de 12 mil lotéricas no país, que empregam cerca de 60 mil pessoas.
Policiais e bombeiros
Ainda no ano passado, foi sancionada e entrou em vigor a Lei 12.848/2013. Ela anistiou bombeiros e policiais militares de vários estados brasileiros que haviam sido punidos, com base no Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios e grevistas.
Principais leis publicadas em 2013
Veja todas as matérias do Balanço 2013
21/01/2014
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos
Número de matérias votadas pelo Senado em 2005 e 2006
Regras para funcionamento de ONGs serão votadas pelo Senado
Mudanças nas leis de trânsito podem ser votadas ainda neste ano
Senado presta homenagem à Confederação dos Profissionais Liberais, que representa 5 milhões de trabalhadores
Recolhimento do FGTS de trabalhadores domésticos é facilitado