Regras para funcionamento de ONGs serão votadas pelo Senado

Com base nos resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação de organizações não-governamentais (ONGs) no país e no projeto de lei (PLS 7/03) de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), que propõe regras mais rígidas para o trabalho dessas entidades, o Plenário do Senado poderá votar, antes do recesso do julho, o relatório do senador César Borges (PFL-BA) já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). -O substitutivo foi incluído na ordem do dia para votação e devido à urgência de construir um novo arcabouço legal que reconheça o caráter público dessas entidades, acredito que conseguiremos votá-lo logo-, afirmou Mozarildo. A CPI investigou denúncias envolvendo entidades em vários estados com foco especial na região amazônica, onde foram constatadas inúmeras ações irregulares. Entre as ONGs investigadas pela CPI, destaca-se a Associação Amazônia, criada em 1999, e integrada por brasileiros e estrangeiros. Entre as denúncias que pesam sobre a entidade está a de biopirataria. - Diante dos depoimentos e inspeções que fizemos foram levantados indícios concretos de que o presidente da associação, Christopher Julian Clark, mantém estreita ligação com o notório biopirata internacional Bruce Dakowsky, diretor-presidente da ONG inglesa The Foundation for Ethnobiology - afirmou Mozarildo, que presidiu a CPI. Os senadores também apontaram casos de desvios de recursos captados pela associação no exterior. Embora pesem graves denúncias contra a entidade, a Associação Amazônia mantém parcerias com importantes instituições brasileiras, entre elas, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de universidades e ONGs estrangeiras. Diante dos problemas constatados pela CPI, César Borges decidiu incluir no seu substitutivo duas exigências que, na sua opinião, irão dificultar o desvio de finalidade na atuação das ONGs: a primeira condiciona todas as entidades que pretendam beneficiar-se do fomento público à prévia detenção de títulos e qualificações legais mínimas obrigatórias. A segunda exigência determina que todas as ONGs constituídas a partir da vigência das novas regras credenciem-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), se quiserem ser objeto de fomento governamental. - Muitas ONGs têm parcerias onerosas com o poder público, ávidas de lançar mão de verbas, especialmente via convênios, para escapar à licitação e sem submeter-se a edital público para seleção dos melhores projetos - justificou César Borges. Em seu relatório, o senador procurou também reforçar a finalidade social das ONGs. De acordo com o texto, é reconhecida como organização não-governamental -qualquer pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normais estatutárias visem fins de interesse público-. Sobre a proposta de enquadrar as ONGs como Oscip, Mozarildo afirmou que -o que se vê hoje é intolerável- e sustentou que a maioria esmagadora de entidades evita qualificar-se como Oscip para poderem continuar a beneficiar-se do mecanismo, que hoje prevalece, pelo qual o poder público distribui recursos a essas organizações por meio de convênios, sem recorrer a edital público para selecionar os melhores projetos.

- Em função de uma duvidosa concepção doutrinária do direito brasileiro, dá-se uma espécie de ação entre amigos - acusou o senador. De acordo com ele, -há ONGs que sequer possuem sede ou endereço certo e conseguem viabilizar emendas orçamentárias, receber abundantes recursos do erário e aprovar prestações de contas sumárias-.

21/06/2004

Agência Senado

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