NetSaber - Banco de Notícias

Licença Pública Geral valida uso do Software Livre

O Software Livre tem quatro liberdades fundamentais: o direito de executar, copiar, modificar e distribuir alterações sem que seja necessário pedir permissão ao criador do programa. Para garantir aos usuários de que não há ato de infração de direito do autor, foram criados instrumentos de lei em forma de licença. A mais usada para projetos de Software Livre é a chamada GNU GPL (General Public License/ Licença Pública Geral), ou simplesmente GPL, formulada no final da década de 1980. É a mais popular em grande parte devido à sua adoção para o Linux. A Free Software Foundation é a entidade que gerencia e publica a licença GPL. 

No Brasil, a constitucionalidade da Licença Pública Geral - GPL foi analisada pela Fundação Getúlio Vargas, a pedido do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

O estudo, apresentado em 2005, sinalizou que a GPL, além de não ir contra a Constituição, também não feria o ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser utilizada com o devido amparo legal - inclusive para a liberação de softwares desenvolvidos pelo setor público.

Ao licenciar seus softwares, o governo brasileiro adotou as licenças CC-GNU GPL e CC-GNU LGPL. A sigla CC, vem de Creative Commons, entidade que publica e gerencia a Licença Pública Creative Commons, que é o conjunto de licenças para gestão aberta de conteúdos e informação. A união inédita destas duas licenças: Creative Commons e GPL teve a aprovação das entidades e comunidade de software livre e mereceu elogios de especialistas. Com a iniciativa, o Brasil deu importante passo na tentativa de estabelecer um equilíbrio no debate atual a respeito de propriedade intelectual, assegurando que esta não se torne inibidora da criatividade e da inovação. 

Para saber mais: 
CC-GNU GPL-BR 
CC-GNU LGPL-BR 

Fonte: 
Portal do Software Livre 

Artigos Relacionados