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Durante a tramitação, a MP 615/2013 recebeu a inclusão de dezenas de temas diferentes de sua versão original, o que provocou protestos de deputados, que reclamaram também do prazo exíguo para votação. Diante disso, o presidente da Câmara propôs que a Casa analise apenas os textos que chegarem ao Plenário com, no mínimo,  duas semanas de antecedência da data de vencimento.

– Concordo que as medidas devem chegar com antecedência aos plenários; mas o Senado aprovou há mais de um ano uma PEC [70/2011] com um novo novo rito de tramitação e que se encontra parada na Câmara dos Deputados. Poderíamos votá-la, acabando com este vexame de vermos os presidente da Câmara e do Senado tendo que estabelecer prazo para comissão mista, quando uma lei deveria estabelecer isso – disse Eduardo Braga.

Saúde

Outro assunto tratado pela manhã foi o financiamento da saúde pública. Segundo Eduardo Braga, as lideranças do Senado concordaram em apoiar a Proposta de Emenda à Constituição 565/2006, que destina 50% das emendas parlamentares do orçamento impositivo para a saúde.

– Isso significa colocar algo como mais de R$ 3 bilhões do orçamento impositivo na saúde – disse Braga, que é o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

FGTS

Os representantes do Executivo e do Legislativo discutiram também vetos pendentes de análise pelo Congresso. O governo se esforça para que não seja derrubado o veto ao fim da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empresas que demitirem empregados sem justa causa. A alegação é de que o fim da cobrança extra de FGTS geraria perda anual de mais de R$ 3 bilhões, prejudicando programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Segundo Eduardo Braga, há uma proposta em estudo para que o trabalhador ao se aposentar, se não tiver usado o Minha Casa, Minha Vida, leve consigo um bônus de aposentadoria.

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