Como é a imunidade hoje, como saiu do Senado e como fica com o texto da Câmara
| Hoje: A Constituição diz que os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Desde a expedição de seus diplomas, os parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa a que estiverem vinculados. Mesmos presos por crime inafiançável, é necessário que os autos do inquérito sejam remetidos em 24 horas à Casa respectiva que vai resolver sobre a formação de culpa por voto de maioria em sessão secreta. No caso de outros crimes, é necessária aprovação de dois terços da Casa para que seja instaurado processo judicial. Não há prazo estabelecido para a decisão. |
| Texto enviado pelo Senado à Câmara: O substitutivo do senador José Fogaça (PPS-RS) enviado à Câmara em junho de 1998 mantém a proteção de votos e opiniões e a proibição de que parlamentares possam ser presos, salvo em caso de flagrante delito. Mantém ainda a proibição de que sejam instaurados processos criminais sem a prévia autorização do Senado ou da Câmara, mas estabelece um prazo para que seja decidida essa autorização: 120 dias. Caso o pedido de licença para processar não seja votado nesse período, considera-se como concedida a solicitação. |
| Proposta aprovada pela Câmara: O texto da Câmara que será votado pelo Senado mantém a imunidade para proteger votos e opiniões, mantém a proibição de prisão, exceto para casos de crimes inafiançáveis nos termos do substitutivo. A novidade é que acaba com a necessidade de que haja autorização prévia do Senado ou da Câmara para que os parlamentares possam ser processados criminalmente. O Supremo Tribunal Federal terá que comunicar à Casa respectiva a instauração do processo, mas os parlamentares poderão aprovar em plenário sustação de processos já iniciados. A sustação poderá ocorrer até o anúncio da decisão final do Supremo. Já a votação de um pedido de sustação, ocorrerá em até 45 dias, impreterivelmente, após a apresentação do requerimento pelo parlamentar. |
09/11/2001
Agência Senado
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