LIMITAÇÃO DE MPS É TEMA DE DEBATE
A proposta de emenda constitucional que proíbe a reedição de medidas provisórias foi tema do programa Debate, que a TV Senado exibe nesta quinta-feira (dia 16), às 9 horas e 21h30. De acordo com o senador Jefferson Péres (PDT-AM) o congresso tem se omitido em relação à edição das MPs. "Medida provisória não é lei e deve ser tratada como tal", argumenta o senador. O professor Menelick de Carvalho, da Universidade Federal de Minas Gerais, que com Péres participa do programa, aponta falhas no instituto das MPs, principalmente porque, na sua opinião, trai o processo institucional.
15/12/1999
Agência Senado
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