Limitação a visita íntima para presos gera debate na CCJ
Senadores divergiram quanto à limitação de visita íntima para presos, debatida, nesta quarta-feira (16), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A restrição - temporária - é tratada em projeto de lei (PLS 280/11) do senador Pedro Taques (PDT-MT) e alcança apenas presos provisórios e condenados por envolvimento com o crime organizado submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD).
A polêmica começou após a apresentação do voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Inicialmente, Demóstenes observou que o PLS 280/11 legaliza a visita íntima para presos - um benefício concedido tradicionalmente pelo sistema criminal brasileiro - ao inseri-la na Lei de Execução Penal (LEP).
A exclusão de presos provisórios e condenados enquadrados no RDD por participação em organização criminosa foi sugerida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais), segundo informou o relator. A justificativa seria impedir que cônjuges, companheiras ou namoradas possam utilizar as visitas íntimas para levar instruções aos comparsas que agem fora do presídio. Gravações autorizadas pela Justiça teriam comprovado essa prática.
- Acho que essa medida pode ajudar a combater a criminalidade dentro do sistema prisional, impedindo que trafeguem informações de fora para dentro - declarou Demóstenes, ressaltando que a RDD tem duração limitada: 360 dias, prorrogáveis por igual período.
Polêmica
Quem primeiro discordou da medida foi a senadora Marta Suplicy (PT-SP). Após considerar que as mulheres dos presos já são submetidas a revista íntima "pesadíssima", criticou a intenção de se negar aos condenados o direito de preservarem suas relações afetivas.
Outros três petistas reforçaram os argumentos da representante de São Paulo. Em primeiro lugar, o senador Humberto Costa (PT-PE) avaliou existirem direitos "inegáveis sob qualquer hipótese", incluindo aí a satisfação de necessidades afetivas. Ele classificou ainda a proibição como ineficaz se o intuito for impedir a troca de informações entre o preso e seus comparsas em liberdade.
- Quantos não são os casos em que os próprios advogados são usados como "pombos-correio" para levar ordens e receber instruções? Isso não será eliminado com a medida - ponderou Humberto Costa.
Para a senadora Ana Rita (PT-ES), a intenção de evitar vazamento de informações é boa, mas penaliza, principalmente, as mulheres dos presos, que acabam sendo vistas como bandidas e privadas de manter sua relação afetiva. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também avalia essa proibição como uma descriminação contra a mulher, afirmando - ao contrário de Demóstenes - que o Brasil não é o único país do mundo a admitir visitas íntimas para os presos. Segundo revelou, visitas conjugais também são permitidas na Austrália, Dinamarca, França, Irlanda, entre outros países.
Já o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) se disse totalmente contrário às visitas íntimas para presos e adiantou a intenção de apresentar emenda para proibir esses encontros. Depois de refletir sobre os argumentos apresentados por Marta Suplicy e por Aloysio Nunes, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) decidiu votar a favor do PLS 280/11.
Taques disse respeitar as posições contrárias a sua proposta, mas lembrou que pessoas de bem continuam a ser violentadas por membros de organizações criminosas.
- Existem casos em que, por meio de visitas íntimas, membros de organizações criminosas tramam a morte de pessoas de bem que estão nas ruas. Sexo não é pecado, trabalho não é castigo, mas o Estado tem o dever fundamental de proteger o cidadão de bem, aquele que cumpre as regras - sustentou.
Vista
Concluído esse processo de argumentação, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) decidiu Pedido de Vista da proposta, adiando, portanto, sua votação. Sua decisão foi influenciada por restrições que o Ministério da Justiça teria em relação à matéria. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado a esse ministério, já aprovou resolução para visitas íntimas de caráter hetero ou homossexual nos presídios.
Antes do encerramento da reunião, a Comissão de Justiça votou dois requerimentos: um, de autoria dos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), para realização de debate sobre o PLS 74/10, que define regras específicas para concursos públicos, e outro, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para incluir o coordenador de juventude do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Antônio Francisco de Lima Neto, entre os participantes de audiência pública sobre o PLC 98/11, que trata do Estatuto da Juventude.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
16/11/2011
Agência Senado
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