Lista fechada, financiamento público e cláusula de desempenho estão na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar na próxima quarta-feira (6) mais três itens da reforma política: a eleição em lista fechada para deputados e vereadores, a instituição das cláusulas de desempenho e o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. A reunião está marcada para as 10h.
Os textos foram elaborados pela subcomissão criada para tratar especificamente da reforma política. O colegiado, criado em fevereiro, entregou em maio as 11 proposições resultantes do seu trabalho ao presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP).Se aprovadas na CCJ, as proposição irão à votação em Plenário.
A PEC 43/2011, sobre sistema eleitoral, estabelece que os parlamentares da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, das Câmaras de Vereadores e da Câmara Legislativa do Distrito Federal serão eleitos pelo sistema proporcional, "em listas partidárias preordenadas [o voto em lista fechada]". Isso significa que os votos passariam a ser apenas no partido e não mais nos deputados. Atualmente, o sistema adotado é proporcional e aberto, com voto no parlamentar, mas com preenchimento das vagas ligado ao número de votos para os candidatos do partido.
No relatório, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai em direção oposta à do projeto ao defender, em emenda substitutiva, a eleição para deputados e vereadores em sistema majoritário, em que o número de votos do candidato é o que conta para a eleição. Jucá argumenta que "o eleitor não entende e não confia no sistema proporcional atual".
O relator mantém, no entanto, a previsão de que a emenda entre em vigor após a aprovação em referendo, realizado junto com as eleições de 2012. Jucá também deu parecer contrário à PEC 23/2011, que tramita em conjunto com a PEC 43. A proposição, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), previa a obrigatoriedade de realização de eleições internas pelos partidos para a escolha dos candidatos.
Financiamento Público
Já o texto do PLS 268/2011 sobre financiamento de campanhas estabelece "o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais" e proíbe que partidos políticos e candidatos recebam "doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro oriundas de pessoas físicas e jurídicas e destinadas às campanhas eleitorais". A proposta também estabelece que os gastos públicos com cada eleição serão de R$ 7,00 por eleitor. Atualmente, o Brasil possui cerca de 135 milhões de eleitores.
Os defensores do financiamento público das campanhas argumentam que seria uma solução para acabar com o chamado "caixa dois". O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), discorda e prevê que a aprovação da proposição pode reforçar esse tipo de conduta ilegal. Além disso, argumenta que a proposta pode "onerar ainda mais o contribuinte", que já financia as atividades dos partidos por meio do fundo partidário.
Além do parecer contrário ao PLS 268/2011, o relatório indica a prejudicialidade do PLS 373/2008, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que com ele tramita em conjunto. Apesar de elogiar o mérito da iniciativa, que permite a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento, o relator considera que o conteúdo já foi adotado pela Lei nº 12.034/2009, que alterou a legislação eleitoral e partidária.
Cláusula de desempenho
O PLS 267/2011 torna critério permanente a cláusula de desempenho para funcionamento parlamentar e para o acesso ao rádio e à televisão, corrigindo um vácuo legal sobre o tema. Pela norma, é concedido funcionamento parlamentar aos partidos com, no mínimo, três representantes de diferentes estados - facultada à Mesa a decisão sobre partidos com número inferior a este. Já para acesso às redes de comunicação, o tempo a que a legenda tem direito no rádio e na TV varia conforme sua representatividade na Câmara.
O PLS 267/2011 tramita em conjunto com o PLS 29/2011, do senador Alvaro Dias que pede a exclusão do cálculo do tempo de propaganda em rádio e TV dos minutos correspondentes aos partidos que não têm candidatos na disputa a que se refere aquela propaganda. O relator das propostas, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ainda não apresentou seu parecer.01/07/2011
Agência Senado
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