LOBÃO QUER DESTINAR A MUNICÍPIOS PRÊMIOS DE LOTERIA NÃO RECLAMADOS
O senador Edison Lobão (PFL-MA) apresentou projeto de lei destinando aos municípios atingidos por desastres climáticos ou ecológicos os recursos referentes aos prêmios de loteria não reclamados pelos ganhadores junto à Caixa Econômica Federal no prazo legal. O projeto será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo.Segundo o senador pelo Maranhão, já tramitaram na Câmara dos Deputados várias proposições do mesmo teor, desde 1983. "Nenhuma delas obteve êxito, em função de tramitação muito lenta que levou ao seu arquivamento ao fim das legislaturas. Como, atualmente, não há projeto similar em tramitação, decidi apresentar esse projeto de lei, esperando obter sua aprovação no Senado e na Câmara", concluiu Edison Lobão.
20/07/1999
Agência Senado
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